norma nº 412/2016

[ Estado de Alagoas
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Prefeitura Municipal de Craíbas
C.N.P.J.: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 412, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL A
PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENOS ÀS
FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Craíbas/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Craíbas/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover doações formais de
bens imóveis (terrenos) e os direitos deles provenientes, às famílias carentes residentes
neste Município.
Parágrafo Único - Os donatários ficam terminantemente proibidos em alienar e
comercializar os lotes em referência, pelo período mínimo de 01 (um) ano a contar da
data da respective doação.
Art. 2o Os bens imóveis referidos no artigo anterior, no total de 64 (sessenta e
quatro) lotes, se encontram localizados no Conjunto Habitacional Teodoro Gama, neste
Município, cuja área total se encontra registrada nos assentos no cartório de registro de
imóveis de Craíbas/AL.
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Art. 3o As doações dos bens imóveis são feitas em decorrência de celebração de
Convénio denominado “Moradia Legal II”, com o Tribunal de Justiça de Alagoas,
beneficiando, portanto, as famílias carentes desta localidade.
Art. 4o A metragem, avaliação e os respectivos donatários se encontram
devidamente identificados no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei, bem como
toda a documentação individualizada d'os lotes citados no artigo 2o se encontra
devidamente arquivada na Secretaria Municipal de Assistência Social e no Cartório de
Registro de Imóveis desta circunscrição, seguindo as determinações do Tribunal de
Justiça de Alagoas, no tocante a metragem e condições económicas dos beneficiados.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Craíbas/AL, 29 de agosto de 2016.