norma nº 417/2017

Estado de Alagoas
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
Y CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI MUNICIPAL N° 417/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 414/2016 DE
22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada a Lei n° 414, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 2o - Fica concedido o efeito repristinátorio à Lei n° 349/2012, de 10 de setembro de
2012, ou seja, prevalecendo a vigência e os efeitos da redação original da Lei n° 349/2012.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, inclusive
financeiros, a Io de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Craíbas, 08 de Fevereiro de 2017.
Ediel Barbosa
Prefeito
Lima
raíbas