norma nº 425/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N" 425/2017
DE 12 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Exercício de 2017 e da outras providências”.
Ediel Barbosa Lima. Prefeito do Município de Craíbas/AL, no uso das atribuições legais, faz
suoer que a Câmara Municipal aprovou e ele. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial, na Câmara Municipal no
valor de R$ 1.399.044,10 (Um Milhão. Trezentos e Noventa e Nove Mil. Quarenta e Quatro Reais e Dez
Centavos), para a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 0550 -Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.9037.5009- Construção de um Centro de Referencia da Assistência Social.
4.4.90.5 1 -Obras e Instalações RS 380.000.00 Convénios com o Estado e/ou União
4.4.90.5 1 -Obras e Instalações RS 2.660.00 Recursos Próprios
*
244.9037.5010- Construção de um Centro Público de Convivência -CPC
4.4.90.51 -Obras e Instalações RS 345.600,00 Convénios com o Estado e/ou União
4.4.90.51 -Obras e Instalações RS 2.073,60 Recursos Próprios
08.244.9037.5011- Construção de um Centro de Referencia Especializado da Assistência Social
4.4.90.51 -Obras e Instalações R$ 575.545,00 Convénios com o Estado e/ou União
4.4.90.51 -Obras e Instalações RS 3.165.50 Recursos Próprios
08.244.9037.8894- Manutenção do Programa Criança Feliz -Primeira Infância
3.3.90.04 -Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil....R$ 1 1.250,00 Criança Feliz
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil RS 1 1 .250,00 Criança Feliz
3.3.90.30 -Material de Consumo RS 1 1 .250.00 Criança Feliz
3.3.90.33 -Passagens e Despesas como Locomoção RS I 1 .250,00 Criança Feliz
3.3.90.36— Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 1 1 .250,00 Criança Feliz
Uritâa e Trabaibo
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CNPJ: 08.439.549/0001-99
Estado de Alagoas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 1 1 .250,00 Criança Feliz
3.3.90.93 -Indenizações e Restituições R$ 1 1.250.00 Criança Feliz
4.4.90.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ I 1 .250,00 Criança Feliz 2
Art. 2° - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor
as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43. § inciso III. da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social
Cidade: 0550 -Secretaria Municipal de Assistência Social
16.482.901 1.5001- Implant. De San. Básico, Infra-Estrut.Urbana, Complent. aos Prog.Habitacionais
4.4.90.51 -Obras e Instalações R$ 500.000.00 Convénios com o Estado/União
16.482.9035.5002 - Aquis.,Const.Conclusâo, Melhoria e Reforma de Unid. Habit. Em Áreas Urbanas e Rural.
4.4.90.51 -Obras e Instalações R$ 300.000,00 Convénios com o Estado/União
4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis R$ 599.044,10 Convénios com o Estado/União
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Craíbas - AL. 12 de Junho de 2017.
$ Craíbas