norma nº 436/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS N° 389/2015 E N° 418/2017 E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Craíbas. no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, faz saber que
o plenário Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Io Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, no que pertine
aos Cargos em Comissão, extinguido o cargo de SUBPROCURADOR JURÍDICO.
Art. 2o Fica criado no quadro de Pessoal os cargos de CONTADOR e OUVI¬
DOR.
Art. 3o Estabelece novos valores para os cargos em comissão, observando o
anexo I desta Lei.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correção por conta do orçamento vi¬
gente de cada exercício, sempre observante aos limites com pessoal.
Art. 5o Mantém inalteradas as demais condições postas nas Leis.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo￾Rua Pedro Gama. 122. Centro, Craíbas - Alagoas
E-mail: pmcraibas@outlook.com
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
ANEXO I
LEI 436/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
Denominação Simbologia Quantidade Valores
PROCURADOR 01 1.500.00
OUVIDOR 01 1.500.00
CONTADOR 01 1 .500.00
CONTROLADOR 01 1.500.00
ASSESSOR PRESIDÊNCIA 02 1.500.00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA 01 1 .500.00
ASSESSOR DAS COMISSÕES 02 1 .500.00
ASSESSOR LEGISLATIVO 01 1.500.00
ASSISTENTE LEGISLATIVO 06 1 .200.00
TESOUREIRO 01 1 .300.00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 02 1.300.00
CHEFE DE GABINETE 01 1 .300.00
Rua Pedro Gama. 122, Centro, Craíbas - Alagoas
E-mail: pmcraibas@outlook.com
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