norma nº 447/2018

LEI N° 447, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
INSTITUI O SERVIÇO PUBLICO DE COLETA
SELETIVA DOS MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E
RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Craíbas/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Executivo propôs e o plenário do Legislativo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço
público de coleta seletiva dos materiais reutilizáveis e recicláveis do Município de Craíbas, estruturado￾a de forma a:
I - promover ações de educação ambiental, estimulando a redução, reutilização e reciclagem com a
adequada segregação dos resíduos sólidos;
II - incentivar a criação de associações ou cooperativas de catadores, quando houver;
III- reconhecimento das associações ou cooperativas de catadores, como agentes ambientais e
prestadores de serviço limpeza pública municipal, quando houver;
IV - estimular o envolvimento dos munícipes, instituições públicas e privadas, nas ações do programa
de coleta seletiva municipal;
V- universalização dos serviços de coleta seletiva;
VI- divulgação do programa de coleta seletiva, por meio de campanhas educativas.
CAPÍTULO II -DEFINIÇÕES
Art. 2o - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou
composição;
II. Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
III. Resíduo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados.
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IV. Resíduos Orgânicos ou Úmidos: materiais passíveis de transformação por meio de processos
biológicos produzindo, ao final de seu processo, composto, biofertilizante, biocombustível ou similares;
V. Rejeito: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
VI. disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII. Associações ou Cooperativas de catadores de material reutilizáveis e recicláveis: grupo de
trabalhadores da reciclagem reconhecido pelo município como prestador de serviço público municipal;
VIII. Unidades de Triagem: locais destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem,
armazenagem e beneficiamento;
IX. Pontos de entregas voluntárias: ponto de recebimento de resíduos da construção civil, resíduos
volumosos, e resíduos reaproveitáveis e recicláveis de forma temporária para o gerenciamento dos
resíduos.
CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3o - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço
público de coleta seletiva do Município de Craíbas, definindo que este será estruturado com:
I. priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II. compromisso com ações de educação ambiental perante os munícipes em relação os resíduos que
geram;
III. reconhecimento das associações ou cooperativas autogestionárias como agentes ambientais da
limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à municipalidade, quando houver;
Parágrafo Único - Para a universalização do acesso ao serviço de coleta seletiva os gestores do
serviço público de coleta seletiva se responsabilizarão pela eficiência e sustentabilidade económica das
soluções aplicadas.
CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO
Art. 4o - O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduos reutilizáveis e recicláveis será
desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos
seguintes aspectos:
I-A universalização dos serviços de coleta seletiva na área urbana, e na área rural quando for
possível;
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II- atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município e
de todos os postos de coleta estabelecidos;
II - setorização da coleta seletiva prioritariamente pelas associações/cooperativas de catadores ou
outro prestador do serviço definida pelo município;
IV - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos
nas políticas municipais intersetoriais, no processo de organização de grupos locais, orientação e
monitoramento do sistema de coleta seletiva dos resíduos reutilizáveis e recicláveis.
V- Cumprir as metas estabelecidas nos planos municipais ou intermunicipais de gestão integrada de
resíduos sólidos.
Art. 5° - O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da
Secretária Municipal de Meio Ambiente e/ou outro órgão definido pelo município.
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES
Art. 6o - Ficam obrigados a implantar a pré-seleção domiciliar dos resíduos sólidos produzidos na sua
edificação para apresentação a Coleta Seletiva, devidamente separados entre resíduos orgânicos e
resíduos recicláveis, as residências individuais, condomínios residenciais, comerciais,
estabelecimentos comerciais, industriais, e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no
território do Município de Craíbas, Alagoas.
Art. 7o - A implantação de Coleta Seletiva terá como pré- requisito a pré-seleção domiciliar em pelo
menos 2 (dois) grupos de materiais regulares quais sejam: materiais recicláveis e resíduos orgânicos,
além de eventual separação do óleo de cozinha e outros materiais pertinentes
§ 1o Para a implantação das disposições da presente Lei cada um dos condomínios residenciais,
horizontais ou verticais, empresas privadas e órgãos públicos farão campanhas internas de incentivo à
pré-seleção para coleta seletiva de lixo adotando recipientes próprios para a coleta e depósito dos
materiais recicláveis e dos materiais não recicláveis.
Art. 8o - O serviço público de coleta seletiva de resíduos reutilizáveis e recicláveis deverá priorizar a
prestação de serviços por associações ou cooperativas, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais.e de saúde pública.
§ 1o Caso não haja associações ou cooperativas de catadores ou seu número seja insuficiente para a
prestação do serviço público, q procedimento de contratação para a prestação do serviço, observará os
trâmites da Lei Federal n°. 8.666 de 1993.
Art. 9o - Os geradores de resíduos sólidos cujo a coleta não é de responsabilidade pública poderão
utilizar o sistema de coleta seletiva municipal, porém, ressarcindo o erário público do serviço prestado,
e caso o município defina a isenção, deverá ser por meio de instrumento normativo.
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Parágrafo Único: A prestação dos serviços de coleta seletiva municipal quando utilizadas por terceiros,
apenas poderá ocorrer quando os serviços prestados sejam de pouca complexidade.
Art. 10 - Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e
disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades,
informações completas sobre a implementação e a operacionalização de plano sob sua
responsabilidade.
Parágrafo Único - Estão sujeitos a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos os geradores
estabelecidos no art. 20 da Lei 12.305 de 2010.
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
Art. 11 - A Administração Municipal deverá firmar contrato ou convénio com associações e/ou
cooperativas de catadores e/ou terceiros, para fins de possibilitar ações para a concretização do
processo de Coleta Seletiva junto aos munícipes.
§ 1° A Prefeitura Municipal apoiará a coleta dos materiais recicláveis pré-seletados, na logística de sua
recolha e transporte para unidades de triagem espalhadas na malha urbana do Município, a ser
realizada por organizações auto-gestionárias de catadores de materiais recicláveis, responsáveis pela
separação posterior dos materiais recicláveis por tipologia, devendo para isso promover campanhas
regulares de sensibilização e mobilização da Sociedade para pré-seleção, disponibilizar espaço
adequado para as unidades de triagem e fornecer suporte para este trabalho.
Art. 12 - Caberá a Administração Municipal a implantação do Programa de Coleta Seletiva porta-a￾porta, prioritariamente por meio de associações ou cooperativas de catadores, e na ausência destes
poderá ser realizada por terceiros.
Parágrafo Único - A coleta seletiva municipal na área rural, só será realizada caso seja possível o
acesso, ou a prestação do serviço seja tecnicamente e economicamente viável.
Art. 13 - Implantar a rede de Pontos de Entrega Voluntário - PEVs em número e localização
adequados ao atendimento universalizado na área urbana do município, e quando possível na área
rural.
Parágrafo Único - Os pontos de entrega voluntária - PEV's necessários à universalização doserviço de
coleta seletiva poderá ser estabelecido pela Administração Municipal em áreas e instalações públicas
ou cedidas por terceiros.
Art. 14 - Fica obrigado acompanhar, gerenciar, fiscalizar e planejar as ações para a gestão e o
gerenciamento nos Pontos de Entrega Voluntários -PEV'S e fornecer informações das quantidades de
resíduos recebidas, doadas, comercializadas e os rejeitos, quando solicitada pelos órgãos ambientais.
Art.15- Caberá a Administração.Municipal organizar e definir a distribuição das unidades de
recebimento e triagem de resíduos sólidos.
§ 1o A administração municipal poderá conceder o uso ou doar as áreas para a instalação das.. M\
unidades de triagem às associações ou cooperativas de catadores. $
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§ 2o A concessão de uso e a doação previstas no parágrafo primeiro deste artigo deverão,
necessariamente, prever cláusula resolutiva, no primeiro caso, ou encargo, no segundo, quanto à
destinação do imóvel ser única e exclusivamente para o desenvolvimento da atividade prevista nesta
lei.
Art.16 - A Administração Municipal poderá fornecer às associações ou cooperativas de catadores,
informativos para o desenvolvimento contínuo dos programas de educação ambiental voltados aos
munícipes, quando houver esse prestador.
Art. 17 - A educação ambiental é uma atividade contínua para o bom resultado do programa de coleta
seletiva, e o município estabelecerá planos de ações municipais para sua execução.
Art. 18 - As unidades públicas municipais deverão acondicionar, coletar e dar a destinação adequada
dos Resíduos Sólidos de Saúde -RSS que geram.
Parágrafo Único - Os geradores de resíduos sólidos de saúde, das unidades públicas estaduais,
deverão informar ao município o plano de gerenciamento dos resíduos gerados em seus
estabelecimentos.
Art. 19 - Os Resíduos de Construção Civil- RCC, que são definidos como de responsabilidade pública,
deverão ser coletados, acondicionados e dado a destinação final adequada.
Art. 20 - Fica obrigado ao município solicitar e acompanhar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos dos geradores conforme art. 23 da Lei 12.305 de 2010.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS
Art. 21 - Será de responsabilidade das associações e cooperativas de catadores:
I - o controle contínuo das quantidades coletadas, em obediência às metas traçadas pelo município por
meio Plano Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - o desenvolvimento, pelas associações ou cooperativas de catadores responsáveis pela coleta, em
parceria com a administração, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de
coleta definidas no planejamento;
III - o impedimento de transferência dos serviços para terceiros e da compra de materiais coletados por
terceiros que não fazem parte das associações ou cooperativas, excetuando-se as previamente
autorizadas pelo Poder Concedente;
IV - Informar qualquer mudança do itinerário acordada com o município, inclusive, qualquer outro
problema que possa prejudicar a prestação do serviço;
V- Utilizar fardamento e material de segurança adequados;
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VI - zelar pela manutenção dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou
assemelhados;
VIII- manter limpas as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 22 - Fica instituída a coleta seletiva dos materiais reutilizáveis e recicláveis nos órgãos públicos
municipais, e cada órgão deverá definir um responsável para o acompanhamento e eficácia da coleta
no órgão.
Parágrafo único - Os resíduos reutilizáveis e recicláveis gerados no órgão deverão ser
preferencialmente doados para a associações ou cooperativas de catadores, quando houver.
SEÇÃO II
NOS TRANSPORTES
Art. 23 - Fica obrigado os transportadores dos resíduos reutilizáveis e recicláveis realizar cadastro junto
ao município, para acompanhamento e controle do órgão ambiental ou por outro órgão instituído para
exercer a gestão dos resíduos sólidos.
Parágrafo Único - Quando o transporte dos Resíduos da Construção Civil- RCC, que são definidos
como de responsabilidade pública, for realizado por terceiros, os mesmos são obrigados a dispor nos
Pontos de Entrega Voluntário -PEV's ou em locais definidos pelo município.
SEÇÃO III
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 24 - Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o cumprimento
das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 25 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem:
I. orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos reutilizáveis e
recicláveis quanto às normas desta Lei;
II. vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de
resíduos;
III. expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; r, a
zA. La
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IV. enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na
Dívida Ativa.
Parágrafo Único - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de
dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 26 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se
infratores:
I. o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II. o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III. o dirigente legal da empresa transportadora;
IV. o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos.
Art. 27 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou
de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade
por infração anterior.
Art. 28 - No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá
ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e
serviços.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 29 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I. advertência;
II. multa;
III. suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias;
IV. interdição do exercício de atividade;
§1° -O infrator será previamente advertido, sendo intimado a solucionar a infração no prazo máximo de
10 (dez) dias.
§2° - Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de advertência, serão
aplicadas multas, conforme a gravidade da infringência.
Art. 30 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário em UPFAL definido mediante os
critérios listados no anexo I , sem prejuízo das demais sanções administrativas.
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§ 1o - Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham
sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2o - No caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro do previsto no Anexo I desta
Lei.
§ 3o - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem
o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente e/ou a terceiros.
§4° - Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
I-a menor gravidade de infração
II- a média gravidade de infração
III- a alta gravidade de infração
IV -as circunstâncias atenuantes ou agravantes:
V -os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.
§5° - O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente à multa dentro do prazo
máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua notificação.
Art. 31 - Os recursos arrecadados com multas previstas neste Decreto serão destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, podendo ser convertido em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente e afins.
Art. 32 - A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias será aplicada nas hipóteses
de:
I. obstaculização da ação fiscalizadora;
II. não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua notificação;
§1° - A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho de
atividades determinadas.
§2° - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 33 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade premiste no art. 32, bower
cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de
funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do
exercício de atividade.
Art. 34 - A interdição será aplicada:
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I-Em caso de reincidência;
II- Quando da infração resultar:
a) Contaminação significativa de solos, águas superficiais ou subterrâneas;
b) Degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação
pelo infrator ou à custa dele;
c) Risco iminente à saúde pública;
Parágrafo único - A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 05 (cinco) anos e incluirá
a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual
ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 35 - O valor estabelecido de multa nas quantidades geradas acima 20 m3 serão definidas pela
gravidade da intervenção de acordo com a legislação estadual.
SEÇÃO V
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E RECURSOS
Art. 36 - A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será
emitido Auto de Infração, do qual constará:
I. a descrição sucinta da infração cometida;
II. o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III. a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV. as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 37-0 infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e em caso de
multa, querendo, poderá exercer o seu direito de defesa com recurso à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, na qual fica subordinado, no prazo de 20(vinte) dias, a contar da data do recebimento do
auto de infração.
§1°- Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal,
ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§2° - No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal
recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a
menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas
idóneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§3° - No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato
do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial. s
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§4° - A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a tempestiva
apresentação de defesa pelo notificado.
§5° - Na hipótese do infrator estar em lugar incerto e não sabido, a notificação se fará por Edital, a
partir de sua publicação, para cumprimento da obrigação.
Art. 38 -Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, na qual
decidirá sobre o recurso no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da sua interposição, para
confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas ou para rejeitá-lo.
§1° - Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o infrator será
novamente notificado para apresentar defesa.
§2° - A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização
de perícia e oitiva de testemunhas.
§3° - A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive
reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§4° - A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser
reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu
alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.
§5° - Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 39 -Da decisão administrativa prevista no art. 38 caberá recurso administrativo junto ao Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, podendo, no entanto, ser anulada no caso de
ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Art. 40 - Findo o prazo de recurso e não tendo sido recolhido o valor da multa imposta no prazo
estabelecido, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial ou, a critério da
autoridade competente.
CAPÍTULO VII-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 -No que couber, aplica-se a esta lei as disposições da Lei n° 9.605/98.
Art. 42 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crajbas/AL,\30 de agosto de 2018.
EDIEL BARBOS/
PREFEITO
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ANEXO I
TABELA A -TRANSPORTE
Quantidades Geradas Transporte Inadequado
de Resíduos Sólidos
Não Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Transporte
Inadequado de
Resíduos Sólidos
Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Até 1 m3 05 10
Até 3 m3 08 16
Até 5 m3 10 20
Até 10 m3 15 30
Até 15 m3 20 40
Até 20 m3 30 60
Acima de 20 m3 Acima de 30 Acima de 60
TABELA B- COLETA
Quantidades Geradas Coleta Inadequada de
Resíduos Sólidos Não
Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Coleta Inadequada
de Resíduos
Sólidos Perigosos -
Multa Aplicável
UPFAL
Até 1 m3 05 10
Até 3 m3 08 16
Até 5 m3 .10 20
Até 10 m3 15 30
Até 15 m3 20 40
Até 20 m3 30 60
Acima de 20 m3 Acima de 30 Acima de 60
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TABELA C- ARMAZENAMENTO
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Quantidades Geradas Armazenamento
Inadequada de
Resíduos Sólidos Não
Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Armazenamento
Inadequada de
Resíduos Sólidos
Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Até 1 m3 05 10
Até 3 m3 08 16
Até 5 m3 10 20
Até 10 m3 15 30
Até 15 m3 20 40
Até 20 m3 30 60
Acima de 20 m3 Acima de 30 Acima de 60
TABELA D- DISPOSIÇÃO ADEQUADA
Quantidades Geradas Disposição
Inadequada de
Resíduos Sólidos Não
Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Disposição
Inadequada de
Resíduos Sólidos
Perigosos - Multa
Aplicável UPFAL
Até 1 m3 100 400
Até 3 m3 120 500
Até 5 m3 150 600
Até 10 m3 250 700
Até 15 m3 350 800
Até 20 m3 500 1200
Acima de 20 m3 Acima 500 Acima de 1200
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