norma nº 451/2018

LEI N° 451, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 368/2014
PARA ADEQUAÇÃO DOS VALORES DO
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Craíbas/AL, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando o regramento da
Portaria N° 300/SGTES/MS, de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre os valores
do fornecimento de moradia e alimentação para os participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, bem como as determinações da Coordenação Estadual do
Programa para adequar os valores correspondentes aos valores regionais
correspondentes faço saber que o Poder Executivo propôs e o plenário do
Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ari 1o - A Lei Municipal N° 368/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais;
Art 3o - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 700,00 (mil reais).
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal N° 394 de 11 de maio de 2015 e disposições em contrário.
2018.
Rua Pedro Gama. 122, Centro. Craibas - Alagoas
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