norma nº 460/2019

LEI N" 460/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
V
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CRECHE EMILIA MOREIRA DOS
SANTOS LOCALIZADA NO BAIRRO
SÃO JOÃO NESTE MUNICÍPIO DE
CRAÍBAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Craíbas, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l° Fica criada a Creche Emilia Moreira dos Santos, localizada no bairro São
Joao, nesta cidade de Craíbas, para atendimento às crianças do referido bairro e
adjacências, especificamente da Educação Infantil, que compreende creche e
pré-escolar.
Art.2° A creche que trata o art. Io desta Lei, terá capacidade máxima de 376
crianças.
Art. 3o As despesas da execução do previsto nesta Lei correrão por conta de
verbas próprias, obedecendo as dotações da Lei Orçamentaria, suplementadas
se necessário.
Art.4° As regras de funcionamento e regimento da Creche Emilia Moreira dos
Santos serão estabelecidas por Decreto.
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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