| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1986 |
| Date | 1986-05-16 |
| Ementa | Denomina grupo escolar neste município e adota outras providências. |
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UI. HOSOE emito HID5S MIA CBESCER ESTAD© DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Craibas Lei N2 47/86. De 16 de Maio de 198b. .Denomina Grupo Escolar neste Muni¬ cípio e contém outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS; Faço saber que a Câmara Municipal ’ de Craíbas aprovou e eu sanciono a’ seguinte Dei: Art. 12 - Fica denominao de Grupo ' Escolar Francisco Paulino da Silva. Art. 22-0 Grupo a que se refere o art. 12 desta Lei fica localizado no Povoado Santo Antônio. Art. 32 - As despesas com placas de nominativas, correção por conta da Verba própria do Orçamento vi gente e fica o Prefeito autorizado a executá-la. Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor' na data de sua publicação. Art 52 - Revogadas as disposições em contrário. A presente -^ei foi publicada e Re-’ gistrada na Secretaria desta Prefeitura Municipal de Craíbas, ' aos 16 de ^io de 1986.