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norma nº 478/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaFixa os vencimentos dos secretários e sub-secretários do Município de Craíbas - Alagoas, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e determina outras providências.
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ESTADO DE ALAGOAS
e
SS. da Câmara Municipal de Craíbas V janeiro de 2021.
s ENTE
Câmara Municipal de
AI CEP: 57320-000
a
e
FIXA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS E SUB¬
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS - ALA¬
GOAS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1o
DE JANEIRO DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PRO¬
VIDENCIAS.
gislatura que se inicia no dia Io de janeiro do ano de 2021, será de R$ 4.800,00 (quatro mil
oitocentos reais).
Art. 5o - Revogam-se as disposições em con
Publicado e R'egl
Craíbas, em 28 dias do mês de janeiro d
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAI¬
BAS - ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo
33 da Lei Orgânica do Município de Craíbas e pelo inciso XV do artigo 30 do Regimento In¬
terno da Câmara Municipal de Craíbas, faz saber que esta mesma Câmara aprovou e eu PRO¬
MULGO a seguinte Lei:
Art. 2o - O Vencimento mensal dos Subsecretários do Município de Craíbas-Al, para
Legislatura que se inicia no dia Io de janeiro do ano de 2021, será de R$ 3.500,00 (três mil
quinhentos reais).
Art. 3o - Os Vencimentos de que trata esta Lei, serão atualizados anualmente de acordo
com a Legislação vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a
partir do dia Io de janeiro de 2021.
Art. Io - O Vencimento mensal dos Secretários do Município de Craíbas-Al, para a Le￾LEI PROMULGADA N° 478/2021
DE 28 DE JANEIRO DE 2021
f Câmara Municipal de Craíbas
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO 2019/2020-CNPJ: 02.203.272/0001-14
eeretana A
2021.
Rua Manoel Antônio de Jesus 2 Centro -Fone (82) 3527-13

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