norma nº 479/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ. 08 439.549/000149
LEI N° 479, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO AGRESTE
ALAGOANO - CONAGRESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na legislação em vigor, faz
saber e a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE. o qual passa a denominar-se
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE
firmado entre este município e o Consórcio.
Art. 2o As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. Io
desta Lei. produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo
Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE. desde a sua constituição
em 29 de abril de 2013.
Art. 3o Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano -CONAGRESTE.
Art. 4o Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da Assembleia Geral
realizadas em 07 de fevereiro de 2020.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Craíbas. Alagoas. 04 de fevereiro de 2021.
FILO J ARROSO PEREIRA
PREFEITO
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
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