norma nº 481/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/000149
LEI N° 481, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMIS¬
SIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - AL. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na legislação em vigor, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele devolve, para promulgação e publicação, em razão do
silêncio de sanção ou veto, conforme prevê o art. 49, §§ 3o e 9°, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte lei tacitamente sancionada:
Art. Io. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de provimento amplo, nível de
vencimento CPC I, CPC II, CPC III, CPC IV, CPC V, CPC VI, CPC VII, constante no anexo II
desta Lei, denominado Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Craibas, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2°. As atribuições do cargo são as discriminadas no anexo I, que faz parte integrante desta
Lei, e os requisitos para o provimento será nível médio completo e noções básicas de informática.
Art. 3o. As despesas decorrentes da Presente Lei, será decorrente das dotações orçamentárias
desta Casa Legislativa.
Art. 4o. Fica criada a tabela salarial própria dos cargos e empregos da Câmara Municipal de
Craíbas, constante do Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único -Os cargos e empregos já existentes no quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Craíbas passam a ter os níveis de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, que serão
reajustados mediante Lei própria.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei tacitamente sancionada em 03 de fevereiro de 2021.
Craíbas. Alagoas, 1 1 de fevereiro de 2021.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
PREFEITO
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas Vl PREFEITURA
CRAÍBAS DCSCMV0LV1MCN10 COM AVANCO3 SOCIAIS
OPORTUNIDADE PARA TODOS
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ. 08.439.549/000149
ANEXO I -AO PROJETO DE LEI N° 01/2021
Lei tacitamente sancionada em 03 de fevereiro de 2021.
Craíbas, Alagoas, 1 1 de fevereiro de 2021.
BARROSO PEREIRA
PREFEITO
As atribuições do Cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Craíbas são:
assessorar os vereadores de todas as bancadas, nas atividades parlamentares; atendimento aos
demais funcionários do Poder Legislativo; coordenar a agenda dos vereadores, atender a ouvidoria
da Câmara; atendimento ao público; receber e originar chamadas telefónicas, e-mails e atividades
afins; anotar reivindicações da população dando o devido encaminhamento aos vereadores;
organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e
escrita; extrair cópias de documentos; disponibilizar o arquivo de leis da Câmara aos Vereadores,
mediante digitação da legislação; cuidar da comunicação social da Presidência/Câmara,
elaborando e digitando ofícios, convites, cartas e documentos em geral; promover o arquivamento
e o desarquivamento de documentos; proceder à interlocução social com os visitantes; recepcionar
o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; efetuar pesquisas a pedido dos Vereadores;
assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos; assessorar no
encaminhamento dos pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou
especiais; participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal e do
Parlamento Jovem; organizar a pauta e cerimonial de sessões solenes; ter conhecimento da
legislação municipal, lei orgânica e regimento intemo da Câmara Municipal; participar, assessorar
e organizar as reuniões e atividades do Parlamento Jovem; desenvolver outras atividades
determinadas pela Presidência ou pelos vereadores.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
PREFEITURA VICRAÍBAS DtSÍNVOtVllfCMTO COM MtANÇOS 3OCI4B
OPORTUNIDADE PARA TODOB
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CNPJ: 08.439.549/000149
ANEXO II - AO PROJETO DE LEI N° 0001/2021
TABELA SALARIAL DE CARGOS E EMPREGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS -AL.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO/EMPREGO
NIVEL DE
VENCIMENTO
NUMERO DE
VAGAS
SERVIÇOIS GERAIS CPC I 03
MOTORISTA CPC I 02
ASSESSOR LEGISLATIVO CPC II 20
ASSESSOR PARLAMENTAR CPC III 20
SECRETARIO PARLAMENTAR CPC IV 15
CHEFE DE GABINETE PRESIDÊNCIA CPC V 01
CONTADOR CPC VI 01
CONTROLADOR CPC VI 01
SUB PROCURADOR LEGISLATIVO CPC VI 01
PROCURADOR LEGISLATIVO CPC VII 01
Lei tacitamente sancionada em 03 de fevereiro de 2021.
Craíbas, Alagoas, 1 1 de fevereiro de 2021.
TEÔFILÓ JOSj>BARROSO PEREIRA
PREFEITO
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
PREFEITURA CRAÍBAS OrStNVDtVIMfMTO COM WAMÇ5S I0CIM5
OPORTUNIDADE PARA 10008
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ 08.439.549/000149
TABELA SALARIAL
DESCRIÇÃO símbolo salaria￾NIVEL DE VENCIMENTO QUANTIDADE VALOR EM RS
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO I
CPC I 05 1.200,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO II
CPC II 20 1.800,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO III
CPC III 20 2.200,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO IV
CPC IV 15 3.000,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO V
CPC V 01 3.000,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO VI
CPC VI 03 5.000,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO VII
CPC VII 07 8.500,00
Lei tacitamente sancionada em 03 de fevereiro de 2021.
Craíbas, Alagoas, 1 1 de fevereiro de 2021.
BARROSO PEREIRA
PREFEITO
Rua Pedro Gama. 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
PREFEITURA
CRAÍBAS 0(MNV0l»IÍiCNT0 C0* AVANÇOS 1OCUU5
OPORTUNIDADE PARA TDDOB