| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 282 de 22 de junho de 2007 e institui o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| native_id | 497 |
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