norma nº 494/2021

CAPÍTULO I
Seção I Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I I- Da Estimativa da Receita
Rua Pedro Gama, 122 - Centro Craibas - Alagoas
ESTADO C E ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPT 08 439.549/0001-99
Art. 2o - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no
valor de RS 131.953.605,00 (Cento e Trinta e Um Milhões e Novecentos e Cinquenta e Três
Mil e Seiscentos e Cinco Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de
tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências
voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
Art. 1” - Esta Lei estima a receita do Município de CRAÍBAS para o exercício
financeiro de 2022, no montante de RS 131.953.605,00 (Cento e Trinta e Um Milhões e
Novecentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos e Cinco Reais) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no
valor de RS 91.924.594,00 (Noventa e Um Milhões e Novecentos e vinte e Quatro Mil e
Quinhentos e Noventa e Quatro Reais).
11-0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta
cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de RS 40.029.01 1,00
(Quarenta Milhões e vinte e Nove Mil e Onze Reais).
A DESPESA DO
O EXERCÍCIO
DÁ OUTRAS
FAÇO SABER, QUE (
‘ POVO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, por intermédio
de seus representantes legais, manteve conforme parecer CMC - CL.IRF - n° 23/2021 e eu
sanciono e promulgo, nos termos § 6° do artigo 49 da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS PARA
FINANCEIRO DE 2022 E
PROVIDENCIAS.”
PREFEITURA
CRAIBAS
AVANÇOS SO€IA£
LEI N° 494/2021
DE 08 DE NOVEMBRODE 2021
Seção II
Da Fixação da Despesa
Rua Pedro Gama, 122 - Centro Craiba^- AI
I - Por
ESTADO L E ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08 4 39.549/0001-99
Art. 3o - A despesa tota. fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é RS
131.953.605,00 (Cento e Trinta e Um Milhões e Novecentos e Cinquenta e Três Mil e
Seiscentos e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários. por funções de governo e
por categoria económica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
PREFEITURA CRAÍBAS
ssà 08$ awssocial
OPJIRTUHtOADE PARÁ í0 0 0 S
QUADRO 1
Descrição Valor
RECEITAS CORRENTES 118.315.832,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 10.989.810,00
CONTRIBUIÇÕES 4.391.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.120.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 101.803.851,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.171,00
RECEITAS DE CAPITAL 15.720.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.720.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 5.247.000,00
CONTRIBUIÇÕES 5.247.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS -7.329.227,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -7.329.227,00
TOTAL 131.953.605,00
QUADRO II
Órgão Fiscal Seguridade Total
CÂMARA MUNICIPAL 2.792.193,00 0,00 2.792.193,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 907.773,00 0,00 907.773,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO GM 345.000,00 0,00 345.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CGM 155.000,00 0,00 155.000,00
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM 100.000,00 0,00 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERIN 60.000,00 0,00 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 2.199.000,00 0,00 2.199.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - St FIN 3.211.024,00 0,00 3.211.024,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 51.087.262,00 0,00 51.087.262,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 0,00 27.470.348,00 27.470.348,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 0,00 4.195.663,00 4.195.663,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CRAÍBAS- 0.00 8.363.000.00 8.363.000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 24.455.392,00 0,00 24.455.392,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA 917.000,00 0,00 917.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL - 3.324.950,00 0,00 3.324.950,00
SECRETARIA MUN. DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - 1.730.000,00 0,00 1.730.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - 640.000,00 0,00 640.000,00
TOTAL 91.924.594,00 40.029.011,00 131.953.605,00
.Uy .... ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
“ CNPJ: 08 439.549/0001-99
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11 - Por Função de Governo
QUADRO III
Função Fiscal Seguridade Total
LEGISLATIVO 2.792.193,00 0.00 2.792.193.00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 345.000,00 0.00 345.000,00
ADMINISTRAÇÃO 6.102.797.00 0.00 6.102.797,00
SEGURANÇA PÚBLICA 30.000.00 0.00 30.000.00 t
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0.00 4.195.663.00 4.195.663,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0.00 5.973.000.00 5.973.000.00
SAÚDE 0.00 27.470.348.00 27.470.348.00
EDUCAÇÃO 51.087.262.00 0.00 51.087.262,00
CULTURA 610.000.00 0.00 610.000.00
URBANISMO 14.595.392.00 0.00 14.595.392.00 [
HABITAÇÃO 5.200.000.00 0.00 5.200.000.00
SANEAMENTO 5.300.000.00 0.00 5.300.000.00 F
GESTÃO AMBIENTAL 917.000.00 0,00 917.000.00
AGRICULTURA 3.324.950.00 0.00 3.324.950.00
DESPORTO E LAZER 1.120.000.00 0.00 1.120.000.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 500.000.00 2.390.000.00 2.890.000,00
TOTAL 91.924.594,00 40.029.011,00 131.953.605,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Económica Fiscal Seguridade Total h
DFSPFSAS CORRFNTFS fi R41 ?nq nn R1 RRS RR1 00 QR 077 040 OO
ESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.838.251.00 22.701.500.00 66.539.751,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00 0.00 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.492.958.00 6.744.331.00 24.237.289,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000.00 2.390.000.00 2.890.000.00
DFSPFSAS DF C AP1TAI RO ORR RRS OO R 1QR IRO OO RR 770 SOSOO
INVESTIMENTOS 27.977.385,00 8.193.180.00 36.170.565.00
INVERSÕES FINANCEIRAS 700,000,00 M0 700.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.406.000,00 0.00 1.40M0M)Q_
TOTAL 91.924.594,00 40.029.011,00 131.953.605,00
Seção III
Das Autorizações
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas ’
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PREFEITURA
CRAIBAS
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Art. 6° -SUPRIMIDO
Rua Pedro Gama, 122 - Centro Craibas - Alagoas
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao
oitavo dia do mês de Novembro de 2021 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08 439 549/0001-99
Art. 7" - Esta Lei entrara em vigor a partir de Io de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
IVOF1LO JOSÉ BARROSO PEREIRA
( _
Art. 4° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite
de no máximo 3% (três por cento) sobre o valor fixado na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022.
Art. 5o -SUPRIMIDO
M PREFEITURA
VB CRAIBAS V 0 P 0 R f U H I 0 A 0 f PARA IODOS