norma nº 497/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 497/2021
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2022 (LEI 494/2021), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
SUPLEMENTAR, ao orçamento anual de 2022 constante da Lei n° 494/2021, o percentual de
30% (trinta por cento), conforme estabelecido no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, e com base
no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, podendo inclusive criar elementos de despesas,
mantidas as autorizações para créditos suplementares já concedidas na Lei 494/2021.
RROSO PEREIRA
PREFEITO
Art. 2o Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao décimo terceiro dia
do mês de Dezembro de 2021 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
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