norma nº 498/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 498/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ATUALIZA O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE CRAÍBAS CONFORME
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108, DE
26 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io O art. 64. da Lei n° 360, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 64. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono especial, em
valores proporcionais ao Vencimento ou Salário dos Profissionais da educação
básica ao final de cada exercício financeiro, desde que tenham estado durante este
período ou parte dele, em efetivo exercício na Educação Básica Pública, e tenham
pelo menos 90% (noventa) por cento de frequência, sempre que o dispêndio com
Vencimento, Salários, Gratificações e Encargos Sociais, não atingirem a aplicação
mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), preconizado na Emenda Constitucional n°
108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo segundo
dia do mês de Dezembro de 2021 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
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CRAÍBAS DESEMVQLVIMEHTQ SOCtÂÍS
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