norma nº 499/2022

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 499/2022
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPOE SOBRE O REAJUSTE NO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE CRAIBAS/AL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRAIBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das suas atribui?6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio e legisla^ao pertinente, faz
saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisao salarial de 11,00% (onze por cento) aos profissionais da
educa^ao, integrantes dos quadros permanentes da Educa^ao deste Municipio, elencados de
acordo com o art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020 com reda^ao conferida pela Lei Federal n°
14.276/2021.
Paragrafo unico - A revisao concedida sera implementada a remunera^ao referente ao
mes de fevereiro do corrente ano, retroagindo os efeitos para tanto.
Art. 2° - Os percentuais de que trata o artigo 1° deverao ser aplicados sob a remuneragao
basica dos servidores publicos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se a Lei Municipal
n° 356/2013 e as demais disposigoes em contrario^
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—< -CL '
TEOEHO JOSEBARROSO PEREIRA
/
-Pfefeito
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administraoao, ao vigesimo quarto dia
do mes de Fevereiro de 2022 e posteriormente publicada no Diorio da AMA.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas DESEHVOWIMEHTO COM AVALOS SOOAIS
OPORTUNIOADE PARA TODOS
PREFEITURA
CRAIBAS
Dados Adicionais para o Calculo:
a)
b)
c)
d)
Craibas/AL reiro de 2022.
TEO BA OSO PEREIRA
2
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas
Percentual de Gastos de Pessoal no 3° Quadrimestre/2021 foi de 50,81%, abaixo do
limite prudential, nao havendo impedimento previsto no art. 22 da LRF;
O presente impacto corresponde a concessao, mediante Lei, de reajuste de 11% sobre
os vencimentos dos profissionais da Educate, o que corresponde a um impacto anual
de RS2.033.184,00 ou 1,73%;
O presente impacto devera ser acompanhado quadrimestralmente, tendo em vista
tratar-se de valores estimados para Receita Corrente Liquida e para Despesa Total
com Pessoal;
Durante a execuQao or^amentaria de 2022, havendo comprometimento da manutengao
do limite prudential, o Executive devera adotar procedimentos para o retomo da
Despesa Total com Pessoal ao percentual dentro do Limite Prudential.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
Declaro, para os fins do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. 0
101 de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto or^amentario-financeiro
para o exercicio de 2022 e para os dois subsequentes em que ocorrera a pretensa despesa com
REAJUSTE DE 11% NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAQAO
MUNICIPAL, conforme quadro abaixo:
IMPACTO ORNAMENTARIO-FINANCEIRO E DE PESSOAL - EM REAIS (R$)/ANO
ANEXO I DA LEI 499/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORNAMENTARIO-FINANCEIRO
PREFEITURA
CRAIBAS COM 3OC1«S
ITEM 2022 2023 2024
Remunera<?ao + Encargos 2.033.184 - -
Total da Nova Despesa 2.033.184 - -
Receita Corrente Liquida Estimada 116.941.631 122.788.712 128.928.148
Impacto Reajuste Profissionais Educa?ao % 1,73% -
Nota Despesa Total com Pessoal Estimada 56.326.763 61.959.439 65.057.410
Novo % da DTP 48,16 50,46 50,46