norma nº 500/2022

Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craiba^- Alagoas
I
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
§2° O uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino compreende, no todo ou em parte,
casaco ou equivalente, cal?a ou equivalente, bermuda ou equivalente, camisa ou equivalente,
meia, cal^ado, bolsa escolar, estojo e material escolar.
Art. 3° O Poder Publico Municipal podera fomecer gratuitamente aos alunos da Rede
Piiblica Municipal de Ensino, matriculados na educagao infantil, ensino fundamental e EJA, ate
02 (dois) conjuntos completes de uniformes e 01 (um) kit de material escolar, no inicio de cada
ano letivo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRAIBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das suas atribuifoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio e legislate pertinente, faz
saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os alunos da Rede Publica Municipal de Ensino de Craibas, matriculados na
educa?ao infantil, ensino fundamental e EJA, usarao vestuario uniforme, confeccionado segundo
modelo oficial.
§3° O modelo e padronizapao do uniforme escolar e material escolar sera regulamentado
pelo Poder Executive mediante Decreto.
§1° Para fins do disposto neste artigo, as escolas cumprirao normas e padroes fixados
pelo orgao responsavel do Municipio.
§4° E vedado o uso de qualquer tipo de propaganda no uniforme escolar, sendo
obrigatorio o uso do brasao oficial do Municipio.
§1° A Secretaria Municipal de Educa^ao informara anualmente ao Setor de Compras os
tamanhos e quantitativos necessarios a atender toda a rede de ensino.
Art. 2° Fixados os padroes do uniforme os mesmos nao poderao ser alterados antes de
transcorridos 05 (cinco) anos.
DISPOE SOBRE O USO DE UNIFORME E
MATERIAL ESCOLAR PADRONIZADO NAS
ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE
CRAIBAS/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITURA VlCRAIBAS AVAHOS SOCIAlS
c P 0 RIUK I D A D E PARA TODOS
LEI N° 500/2022
DE 18 DE MARCO DE 2022
Orgao: 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO - SEMED
Unidade Orgamentaria: 09.90 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAQAO
Programa: 9008 -EDUCAQAO INOVADORA COM QUALIDADE SOCIAL
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
I - No anexo II - PROGRAMAS FINALISTICOS do PPA 2022-2025, referente ao
Programa 9008 -EDUCAQAO INOVADORA COM QUALIDADE SOCIAL, fica acrescida na
AQAO N° 2090 - AQUISIQAO E DISTRIBUIQAO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO
E KIT ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, com os
seguintes valores anuais: ANO 2022: R$800.000,00; ANO 2023: R$850.000,00; ANO 2024:
R$900.000,00 e ANO 2025: R$950.000,00.
Art. 5° Fica autorizado a abertura de credito especial no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil de reais) a ser incluido na Lei Orgamentaria Anual de 2022 (Lei n°494/2021) ,
Lei de Diretrizes Orgamentarias (Lei n° 492/2021) de 2022 e Plano Plurianual 2022-2025 (Lei n°
493/2021), mediante a seguinte rubrica orgamentaria:
§2° Os pais ou responsaveis, quando do recebimento dos uniformes, assinarao Termo de
Responsabilidade se comprometendo a adotar as medidas de zelo, limpeza e conservagao
necessarias a preservagao do uniforme escolar em conduces dignas de uso pelo aluno.
Paragrafo Unico O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou
responsaveis, podera assistir normalmente as aulas, por periodo de tempo determinado para
devida regularizagao, nao podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrencia do
fato.
Ill - No Demonstrative da Despesa por Fungoes, Subfimgoes e Programas da Lei
Orgamentaria Anual - LOA 2022, fica acrescida a AQAO N° 2090 - AQUISICAO E
DISTRIBUIQAO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, com a seguinte classificagao orgamentaria:
II - No anexo I da Lei de Diretrizes Orgamentaria -LDO 202022, referente ao Programa
9008 - EDUCAQAO INOVADORA COM QUALIDADE SOCIAL, fica acrescida na AQAO
N° 2090 - AQUISIQAO E DISTRIBUIQAO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO E KIT
ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, com o seguinte valor
para 2022: ANO 2022: R$800.000,00.
Art. 4° As escolas municipals deverao adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso
diario.
PREFEITURA
CRAIBAS com sdcsass
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
AQAO: 2090 - AQUISI^AO E DISTRIBUIQAO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO E
KIT ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Natureza da Despesa:
3.3.90.32 -Material de Distributee) Gratuita R$ 800.000,00
Fonte: 0010 -Recursos Proprios R$500.000,00
Fonte: 0200 -QSE-Salario-Educa?ao R$300.000,00
§1° Fica autorizada a abertura de credito adicional do tipo suplementar para atendimento a
respectiva despesa, podendo inclusive criar elementos de despesas novos na respectiva a?ao
govemamental.
§2° Fica autorizada a transposi^ao, remanejamento e a transferencia de recursos orQamentarios
entre os elementos de despesa e suas fontes de recursos constantes no Orgao 09 - Secretaria
Municipal de Educa^ao -SEMED, para atendimento as despesas constantes desta Lei.
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administra^So, ao decimo oitavo dia do mes de
Mar90 de 2022 e posteriormente publicada no Diario da AMA.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas
PREFEITURA
CRAIBAS% SOCIAiS
0 P 0 fiIa M 1 D A a f PARA TODOS
ANEXO I
DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESAS - Art. 16 da LC 101/2000
TEOF
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA municipal de craibas
CNPJ: 08.439.549/0001-99
OSO PEREIRA
EITO
a) Art. 16, Inciso I - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO￾FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. 0
101 de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a estimativa de impacto orpamentario￾financeiro da pretensa despesa com a AQUISIQAO E DISTRIBUIQAO DE CONJUNTO DE
FARDAMENTO E KIT ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, para o exercicio de 2022 e para os dois subsequentes, correspondera aos seguintes
valores:
PREFEITURA
CRAIBAS
b) Art. 16, Inciso II -ADEQUAQAO E COMPATIBILIDADE ORCAMENTARIA
Declaro, para os fins do disposto no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n. 0
101 de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a pretensa despesa com o AQUISICAO E
DISTRIBUIQAO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, possui adequate orpamentaria na Lei
Orpamentaria Anual de 2022, e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orpamentarias vigentes, em decorrencia do Credito Adicional ESPECIAL a ser aprovado
incluindo-se a respectiva Despesa Publica nas Leis Orpamentarias, mediante a anulapao de
dotapoes, remanejamento, transposipao ou transfer^npia de dotapoes no mesmo valor, mantendo￾se o equilibrio orpamentario.
FABIO HENRIQUEJ)^OCHA SANTOS
al de Finanpas
2022 2023 2024
800.000,00 850.000,00 900.000,00