| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Regional de Saneamento do Sertão do Estado de Alagoas e adota outras providências. |
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Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas PREFEITURA CRAIBAS RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO DO SERTÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Sertão do Estado de Alagoas - CORSEAL, constante do Anexo Único desta lei. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ) •FILO JÓSÉBARROSO PEREIRA ^-PREFEITO A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao décimo oitavo dia do mês de Março de 2022 e posteriormente publicada no Diário da AMA. ESTADÓ DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS CNPJ: 08.439.549/0001-99 LEI N° 503/2022 DE 18 DE MARCO DE 2022