norma nº 510/2022

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 510/2022
DE 07 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI N°
368/2014, QUE TRATAM DA NOMENCLATURA DO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
MODIFICANDO PARA O PROGRAMA MÉDICOS
PELO BRASIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterada a redação dos artigos da Lei n° 368/2014, que tratam da nomenclatura
do Programa Mais Médicos para o Brasil modificando para Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao sétimo dia do mês de
Junho de 2022 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
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PREFEITURA CRAÍBAS