norma nº 520/2022

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 520/2022
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI N° 368, DE 04 DE ABRIL DE 2014,
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AJUDA DE CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA
LOTADO NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB), CRIADO
PELA LEI FEDERAL N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - A Lei n° 368, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 6°-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo mensal no
importe de um salário mínimo vigente ao médico bolsista lotado no Município de Craíbas, credenciado
pelo Ministério da Saúde no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pela Lei Federal n° 13.958,
de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo para os médicos bolsistas, referida no caput deste
artigo, tem natureza de contrapartida e visa atender ao termo de manifestação de interesse ao Programa
Médicos pelo Brasil (PMpB), firmado entre o Município de Craíbas e o Ministério da Saúde.”
Art. 2o - O artigo 9o, da Lei n° 368, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9o Os casos não previstos nesta Lei, relativos aos médicos participantes dos programas nela
previstos, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa Mais
Médicos para o Brasil (PMMpB) e do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).”
Art. 3o - Fica revogada a Lei n° 510, de 7 de junho de 2022, revertendo-se as alterações
legais por ela introduzidas na Lei n° 368/2014 para o texto original aprovado em 04 de abril de 2014.
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de
novembro de 2022 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
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