norma nº 522/2022

OUTRA
Art. Io. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédit
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITÍ
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRL
PARA MANUTENÇÃO DO IGD/PROGRAMA AUXÍLK
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual n° 494/2021, para a inclusão de AÇÃ(
GOVERNAMENTAL no valor total de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) n
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações abaixo:
Art. 2o - A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionad
à anulação de outras despesas orçamentárias, conforme o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, podend
inclusive criar novos elementos de despesas na ação governamental.
BRASIL-PAB NA LOA/2022, E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
F R f F E I T 0 R
*
CRAÍBAS COM AVANÇOS SOCIAIS
FAO 1008
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, TEÓFILO JOSÉ PEREIIU .
BARROSO, faço saber que a Câmara Municipal de Craíbas/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
LEI N° 522/2022
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
ÓRGÃO 11 -Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1110 -Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08 -Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244 -Assistência Comunitária
PROGRAMA 9005 -Craíbas Mais Cidadania
AÇÃO: ATIVIDADE 6014 - MANUTENÇÃO DO IGD/PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL-PAB
FONTE DE RECURSOS 2001 -Fundo Nacional de Assistência Social
3190.04 -Contratação por Tempo Determinado 64.000,00
3390.14 -Diárias-Pessoal Civil 2.000,00
3390.30 -Material de Consumo 27.000,00
3390.36 -Serviços de Terceiros-Pessoa Física 8.000,00
3390.39 -Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 34.000,00
TOTAL DA AÇÃO 145.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
Art. 3o - Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência o t
Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro d t
mesma fonte de recursos, conforme a situação específica, bem como a suplementação de dotaçãc ,
inclusive com a criação de elementos de despesas na ação.
Art. 4o - As ações constantes do art. Io ficam inseridas na Lei do PPA-Plano Plurianui I
de 2022-2025 (Programas Finalísticos) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Anexo de Meta ;
e Prioridades).
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposiçõe ;
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de
novembro de 2022 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
PREFEITURA
CRAÍBAS DBSHVDLVií®tQ AVW0S SCDIAiS
OFÔSTUSÍSAOS FAO JÔDOS