norma nº 523/2022

LEI N° 523/2022
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas
A presente lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, ao décimo primeiro dia do mês de
Novembro de 2022 e posteriormente publicada no Diário da AMA.
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo SUPLEMENTAR,
ao orçamento anual de 2022 constante da Lei n° 494/2021, no percentual adicional de 11% (onze
por cento), conforme estabelecido no art. 43. inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167,
inciso VI da Constituição Federal, podendo inclusive criar elementos de despesas, mantidas as
autorizações para créditos suplementares já concedidas em outras leis em vigor.
Art. 2o Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08 439.549/0001-99
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL
DE 2022 (LEI 494/2021), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RROSO PEREIRA
PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA CRAÍBAS CESWVÔUÍilWWÔ COM WAHÇÚS S01WS
TERMO DE PUBLICAÇÃO
2
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
Lei de N° 523, de 11 de novembro de 2022, publicada
no Mural de Publicações e Registrada na Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, no décimo primeiro dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11/11/2022).
Vítor Simplício Barbosa
Secretário Municipal de Administração e P.ecursos Humanos
PREFEITURA
CRAÍBAS 00M WJWÇftS SCOWS
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