norma nº 527/2022

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 527/2022
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI N° 520, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2022, CONFERINDO-LHE EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS A Io DE AGOSTO DE 2022, PARA
QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA AJUDA DE
CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA LOTADO
NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB),
CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 13.958, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O artigo 4o, da Lei n° 520, de 01 de novembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1° de agosto de 2022.”
Lei Ordinária n° 527, de 22 de dezembro de 2022, publicado no
Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura
de Craíbas, registrado na Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, bem como encaminhado para publicação no
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Diário Oficial Eletrónico da Associação dos Municípios Alagoanos
(AMA), no vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois (22/12/2022).
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
PREFEITURA CRAÍBAS assesvtoiioTa com avanços socais
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