norma nº 534/2023

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 534/2023
DE 11 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO
DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
CRAÍBAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedida reajuste salarial aos profissionais da educação, integrantes dos
quadros permanentes da Educação deste Município, elencados de acordo com o art. 26 da Lei Federal
n° 14.113/2020 com redação conferida pela Lei Federal n° 14.276/2021, nos seguintes percentuais:
I - 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) aos profissionais do magistério;
II -7% (sete por cento) aos profissionais de apoio da rede de ensino municipal.
Parágrafo único - A revisão concedida será implementada à remuneração referente ao mês
de maio do corrente ano, retroagindo os efeitos para tanto.
Art. 2o - Os percentuais de que trata o artigo Io deverão ser aplicadossob a remuneração básica
dos servidores públicos.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições
em contrário.
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária n° 534, de 11 de maio de 2023, publicado no Mural de
Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas,
registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial Eletrónico da
Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), no décimo primeiro dia do
mês de maio do ano de dois mil^vm^e^rês^11/05/2023).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
PREFEITURA CRAÍBAS ÂOBSOCAIS
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