norma nº 537/2023

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
LEI N° 537/2023
DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a transformação da Estrada Municipal
Vicinal que liga a Rodovia AL-486 ao Povoado de
Pau Ferro, Zona Rural do Município de Craíbas, na
Estrada Municipal Geral São José e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica transformada aEstrada Municipal Vicinal que liga a Rodovia AL-486 ao Povoado
de Pau Ferro, Zona Rural do Município de Craíbas, na Estrada Municipal Geral São José, conforme
Quadro Descritivo de Coordenadas contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o As Estradas Municipais cuja responsabilidade de manutenção é do Município de
Craíbas são todas aquelas de uso público, inclusive, as Estradas Públicas de Fato.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se Estradas Públicas de Fato aquelas inseridas
em terrenos particulares, mas sobre as quais incide servidão em favor de outros usuários, pois
permitem acesso a povoados ou aglomerados populacionais rurais isolados.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária n°537, de 31 de agosto de 2023, publicadonoMural de Publicações afixado
no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, registrado na Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, bem como encaminhado para publicação no Diário
Oficial Eletrónico da Associação dos Mupicípios Alagoanos (AMA), no trigésimo
primeiro dia do mês de agosto do ano de dois,mil e vinte e três (31/08/2023).
Vítorsimplicio barbosa
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craíbas - Alagoas
PREFEITURA CRAÍBAS OEStNVOLWMtNTO COM AVANÇOS SOCIAIS
OPORTUNIDADE PARA TODOS
QUADRO DESCRITIVO DE COORDENADAS
Rua Pedro Gama, 122 - Centro - Craibas - Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS
CNPJ: 08.439.549/0001-99
ANEXO ÚNICO
LEI N° 357 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
CRAIBAS
ESTRADA QUE LIGA A RODOVIA AL-486 A0 POVOADO
PAU FERRO
EXTENSÃO APROXIMADA: 5,34 km
QUADRODE COORDENADAS
PONTOS COORDENADAS
LATITUDE LONGITUDE
INÍCIO AL-486 9°39'39.0rS 36°43'19.09"O
V01 9°39'52.19"S 36’43'18.74"O
|V02 9°40'10.19"S 36j4375iro^
V03 9°40'13.66"S 36°43'22.47"O
V04 924018l20^S 36°43l6.30llO
V05 9°40'42.70"S 36°43'14.33"O
V06 9°40'52.04"S 36°43'19.43"O
V07 9O41'2.15"S 36°43'15.94"O
V08 9°40'56.90"S 36°43'22.86"O
V09 9’41'11.10"S 36’43'30.15”0
V10 g^^s 36°43'57.83"O
CHEGADA PAU FERRO 9’4i'5.58"s 36“44'8.32"O