norma nº 580/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 580/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Craíbas para o exercício financeiro de 2026 e dá outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aprovou e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de CRAÍBAS para o exercício financeiro de
2026, no montante de R$ 317.673.389,00 (Trezentos e Dezessete Milhões e Seiscentos e Setenta e
Três Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no
valor de R$ 249.935.133,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões e Novecentos e Trinta e
Cinco Mil e Cento e Trinta e Três Reais).
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta
cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$
67.738.256,00 (Sessenta e Sete Milhões e Setecentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos e Cin-
quenta e Seis Reais).
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$
317.673.389,00 (Trezentos e Dezessete Milhões e Seiscentos e Setenta e Três Mil e Trezentos e Oitenta
e Nove Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimo-
nial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas cor-
rentes e de capital, prevista na legislação vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
QUADRO I
Descrição Valor
RECEITAS CORRENTES. 284.494.626,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 21.022.021,00
CONTRIBUIÇÕES 7.563.916,00
RECEITA PATRIMONIAL 40.535.661,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 215.273.028,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 20.677.785,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 20.677.785,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 8.307.778,00
CONTRIBUIÇÕES 8.307.778,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.193.200,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.193.200,00
TOTAL 317.673.389,00
Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$
317.673.389,00 (Trezentos e Dezessete Milhões e Seiscentos e Setenta e Três Mil e Trezentos e Oitenta
e Nove Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria eco-
nômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I- Por Órgãos
QUADRO II
Tr — Omgão Fiscal Seguridade Total
CAMARA MUNICIPAL 6.685.239,00 0,00 6.685.239,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 2.987.250,00 0,00 2.987.250,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 358.350,00 0,00 358.350,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 156.000,00 0,00 156.000,00
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM 107.140,00 0,00 107.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERIN 736.100,00 0,00 736.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 9.323.606,00 0,00 9.323.606,00
HUMANOS - SEARH
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN 10.965.800,00 0,00 10.965.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 109.904.515,00 0,00 109.904.515,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 0,00 40.182.733,00 40.182.733,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 0,00 10.247.745,00 10.247.745,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CRAÍBAS - 0,00 17.307.778,00 17.307.778,00
CRAÍBASPREV ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 80.843.560,00 0,00 80.843.560,00
SEOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA 2.264.450,00 0,00 2.264.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL - 13.045.900,00 0,00 13.045.900,00
SEAD
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - 8.497.973,00
SELCET
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - 3.269.250,00
SEDUR
GUARDA MUNICIPAL DE CRAÍBAS 790.000,00
0,00
0,00
0,00
8.497.973,00
3.269.250,00
790.000,00
TOTAL 249.935.133,00
! - Por Funções de Governo
H - Por Funções de Governo
QUADRO HI
67.738.256,00
317.673.389,00
| Fiscal |
LEGISLATIVO 6.685.239,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 358.350,00
ADMINISTRAÇÃO 20.078.824,00
SEGURANÇA PÚBLICA 1.895.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00
SAÚDE 0,00
EDUCAÇÃO 109.904.515,00
CULTURA 5.420.973,00
DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
URBANISMO 37.289 310,00
HABITAÇÃO 37.000.000,00
SANEAMENTO 6.030.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 2.264.450,00
AGRICULTURA 13.045.900,00
DESPORTO E LAZER 3.077.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 6.238.946,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 646.326,00
TOTAL 249.935.133,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica Fiscal
DESPESAS CORRENTES 136.864.328,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS B4.441.934,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 151.175,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.624.893,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 646.326,00
DESPESAS DE CAPITAL 113.070.805,00
INVESTIMENTOS 103.666.559,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 3.800.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 5.604.246,00
TOTAL 249.935.133,00
Seguridade |.
0,00
0,00
0,00
0,00
10.059.145,00
10.057.778,00
40.182.733,00
0,00
0,00
188.600,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.250.000,00
67.738.256,00
Seguridade
55.593.758,00
32 626.278,00
0,00
15.717.478,00
7.250.000,00
12.144.500,00
12.134.500,00
0,00
10.000,00
67738.256,00
Total
6.685.239,00
358.350,00
20.078.824,00
1.895.000,00
10.059.145,00
10.057.778,00
40.182.733,00
109.904 515,00
5.420.973,00
188.600,00
37.289.310,00
37.000.000,00
2.264.450,00
13.045.900,00
3.077 000,00
6.238.946,00
317.673.389,00
Total
192.458.084,00
117.068.212,00
151.175,00
67.342.371,00
7.896.326,00
125.215.305,00
115.801.059,00
3.800.000,00
5.614.246,00
317.673.389,00
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Seção LI - Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementa-
res até o limite de 10,00% (dez por cento), sobre o valor total fixado para o exercício de 2026, em
consonância com o $1º, incisos de [a KV, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. (Emenda Modi-
ficativa nº 01/2025)
Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025);
Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025);
Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025);
Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025);
Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025).
$1º - Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025).
$2º - Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025).
Art. 5º - Suprimido (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2025).
Capítulo HI
Seção I - Das Disposições Finais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º = md revogando-se as disposições
em contrário. /