norma nº 4/1983

ESTADO DE ALAGOAS
Pirefeítaira Municipal de Creates
LEI N2 OM-/83*
de 20 de Maio de 1983«
” Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de
Imóveis e dá outras providencias”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAIBAS.
Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12
- Fica criado a Unidade Municipal de Ca￾dastramento (UMC) orgão vinculado à Secretaria Municipal de Finan¬
ças e que funcionará em sala reservada do edifício - Sede desta Pre¬
feitura Municipal.
Art. 22 - Compete á UMC, sob a supervisão e Orien¬
tação Técnica da Divisão Estadual Técnica do INCRA em Alagoas.
I- Prestar aos interessados os esclarecimentos solicitados u
cerc^de Cadastro e Tributação de Imóveis Rurais.
II- Receber, conferir e controlar os pedidos e as declarações
dos Proprietários ocupantes arrendatários ou parceiros de Imóveis￾Rurais deste Municipio.
III- Divulgar as informações de interesse dos declarantes es￾pecialmente as relativas as datas e prazos para pagamentos do Im¬
posto Territorial Rural, contribuinte ao INCRA e taxa de serviço￾Cadastral;
IV- Distribuir nas épocas próprias os avisos de Débito aos￾contribuintes e controlar, através das listagens fornecidas pelo
INCRA, a arrecadação normal e especial dos tributos referidos no
item anterior.
Art.32- Fica Criada a chefia de UMC, função gra¬
tificada (símbolo) a ser exercida por Servidor Público Municipal,
que tenha comprovado conhecimento de Técnico de Cadastramento e de
tributação Rural e que capacitado pelo INCRA, atravéis de Cur§o Espe¬
cializado, seja portador do Certificado de Habilitação.
ESTADO DE ALAOOAS
Pirefentara Mmimdpaill de Gratas
§ U1UC0- A designação do Chefe de UW, será feita pelo
Prefeito Municipal#
Art «4-- Serão do Municipio os encnrgoâ Financeiros
da Função Gratifica, Criada pela presenteie! e por conta da Verba
de Pessoal do Quadro, serão as despesas que serão incluídas por
Orçamentos para próximosexercícios#
Ârt#5s- Esta Lei entra em vigor, a partir da data
de sua publicação
Revogam-se as disposições em contrario«
Craibas, 20 de Maio de 1983#
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal
de Cralbas,