norma nº 66/1986

MSA WM
ESTAD© DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Craibas
DEI N2 66/Q6
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
Autoriza o Prefeito Municipal,adquirir para
utilização segundo especificação,abrir Crédito adcionais e contem outras pro'
vidências.
O PREEEITO DO MDNICIPIO DE CRAIBAS.
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou è
eu sanciono a seguinte Dei:
Art*lQ-Eica o Prefeito Municipal,autorizado
^a adquirir ao Comercial Esporte Clube,mediante transação de compra e venda,na
'^mportancia de Cz^ 900*000.00 (Novecentos Mil Cruzados),uma área de terras *
com as seguintes medidas e comfrontaçees:
a) Erente ao Oeste com a '-Rua São Pedro 85m;
b) Eundos ao Leste com a ^ua Pedro Nunes da
Silva 117m;
o)Dado Direito ao Norte com a Rua Pe.Jefersor
97m;
d)Dado Esquerdo ao Sul com terras do Sr.Delo'
rázano Jacinto da Silva, lllmj
Art.22- A área de terra a que se refere o Ari
1|‘ desta Lei, será desmembrada e formarar os seguintes lotes de confozmidade ’
,‘^com a destinação especificada abaixo:
Lote 01— Destindo a contração de uma Escola c
l2 Grau Governador José lavares,com as seguintes medidas e confrontações:
de Esportes com as seguintes medidas e confrontações:
a) Erente com a Rua Erancisco Gama da Silva,
com44m;
b) Eundos com terras de Delorizano Jacinto de
Silva com 44m;
c) Lado Direito com a Rua Pedro Nunes da Sil^
com 53m;
d) Lado Esquerdo com o Lote 02(Quadra Esporte
com 46m;
Lote 02- Destinado a Construção de uma Quadre
mu
ESTADO DE ALAOOAS
Prefeitura Municipal de Unites
a) Erente com a Rua Francisco Gama da Silva,40m;
h) Fundos com terras de Delorizano Jacinto Silva
com 40m;
c) Dado Direito com o Dote 01 (Escola de I2 Grau
José Tavares), 46m;
d) Dado Esquerdo com o Dote 03 (Pré-Escolar)46m; ..
Dote 03- Destinado a Construção do Prédio Pré￾Escolar com as seguintes medidas e confrontações:
a)-Frente com a Rua Francisco Gama da Silva,com
10m; b)-Fundos com terras de Delorizano Jacinto da
ailva com 10m;
c)-Dado Direito como Dote 02 (Quadra de Esporte)
com 46m;
d)-Dado Esquerdo como Dote O4(Predio da Creche)1
com 40m;
Dote 04- Destinado a Construção de uma Creche Ca
sulo com, as seguintes medidas e confrontações:
a)-Frente com a Rua Francisco Gama da Silva com
14m;
b)-Fundos com terras do Sr.Delorizano Jacinto da
^Silva com 17 Metros;
c)—Dado Direito com o Dote 03 (Predioda Creche)*
com 40m;
d)-Dado Esquerdo com a Rua São Pedro,com 37m;
Dote 05- Destinado a faturas construções do Muni
cipio com as seguintes medidas e confrontações:
a)-Frente com a Rua Francisco Gama da Silva,108m;
h)-Fundos com os fundos dos imoveis da Rua Pe. Je
ferson,com 97 m;
c)-Dado Direito com a Rua São Pedro com 38 metros
d)-Dado Esquerdo com a Rua Pedro Nunes da Silva 3
com 33m;
Art* 3-- Fica o Prefeito Municipal autorizado a *
suplementar os elementos de despesas 4*l*l*0 dos "^rojetos abaixo relacionados
,;ÍW MIU
ESTADO DE ALAOOAS
SI Prefeitura Municipal de Craibas
WIMSMMCKM
260.08421881*06 em Cz$ 180*000*00 (Cento e Oitenta Mil Cruzados);
260*08492281.08 em Cz$ 160,000*00 (Cento e Sessenta Mil Cruzados);
260*15814831.16 em Cz$ 40*000.00 (Quarenta Mil Cruzados),bem como abrir
Crédito Especial na importância de Czt 520.000700 (Quinhentos e Vinte Mil
Cruzados)com vigência plurianual para pagamento da parte constante da área
do Lote 04 e 05*
Art. 4s- A abertura dos créditos adicionais a que se 1
refere 0 Artifo anteiro,está condicionada a existência de recursos degundo
preceitura o Art*43 de Lei Federal 4*320 de 17 de Março de 1964.
Art* 5e- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
oaçao
Art, 62- Revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Craíbas, de 29 de Dezembro de 1986
^4
ffJOSE BARBOSA DOS SANTOS
sec.adm;
josue camM :
PREFEITO
A presente Lei foi publicada e Registrada na
Secretaria desta Prefeitura Municipal de Oraíbas, aos 29 de Dezembro de
1986.
Funcionário