norma nº 67/1986

«Si, NSK MIM
IEI R2 67/86
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
Institue o Estatuto do Magistério Municipal
e dá outras providencias,
. 0 PREFEITO DO WTICHIO DE CRAIBAS.
Eaço saber que a Gamara Mereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Dei:
Art, l2- Pica instituído o Regime Jurídico ’
dos Servidores do Magistério Publico Municipal de l2 e 22 Graus,de acordo ’
com o Art. 36 da Dei Federal n2 5692,de 11 de Agosto de 1971,com acessibili!
dade aos Quadros do Magistério Publico Municipal,condicionada a indispensável
seleção previa mediante concurso Publico -de provas e títulos.
Art.22-São direitos fundamentais dos Servido/
res do Magistério Publico Municipal de l2 e 22 Graus:
I- Igual tratamaento para Professores e Espe_
cialistas,estatutários ou celetistas,para efeitos didáticos e pedagógicos;
II- Remuneração compatível com a dignade de ’
Profissão exercida*
Art.32~ A instutuição do Estatuto do Magister!'
é uma maneira, de valorização da Classe, que já preconiza a Dei n2 5692/71 em
seu capitulo V (dos Professores especialistas),com a vigência do Decreto N2
91782/85,venho reforçar esta ideia ao'determinar que, a partir,de 1987 será 1
presindivel para obtenção dos recursos oriundos dos 25^ do salario Educação￾Conta Federal que os municípios brasileiros possuam o Estatuto do Magistério
Municipal,aprovado por De.
Art*42-Esta Dei entrarar em vigor na data de su
publicação.
Art. 52- Revogadas as disposições em contrários
PRefeitura Municipal de Craíbas,
PREFEITO
A presente Dei foi publicada e Registrada na
Secretaria desta Prefeitura Municipal de Craíbas,aoí29 Dezembro de 1086