norma nº 72/1987

Min pura Crescer 
iWè Múkm Immú de Míu 
ESTAD O D E ALAOOA S 
liS I 72/8 7 
DE 26 DE ITOmiBSO DE I98 7 
Estima a Eeceit a e Fix a a Despesa do Kuaicipi o 
de Craíbas,para o exercici o Financeir o de I98 8 
O PHEFEITO DO LIUITICIPIO DE CHÁl3AS-AldG0ÂS; 
Faço saber que a Camara Municipa l Decretou e ' 
eu sanciono a seguinte Lei ^ 
Art . 12- O Orçaniento-Programa do Município de' 
^^Craíbasjpara o S^^cercicio Financeir o de 1988 descriminado pelo s anexos 
desta Lei,estim a a Heceit a em CzO 53»000*OOOÍOO (Cinquenta e três ' 
milhões de Cru3ados)e fix a a Despesa ea igua l importância» 
Art * 22- Á Eeceit a será realisad a mediante ar ' 
recadação das rtibrica s prevista s na Legislação em vigo r especificada s 
no anexo 02 desta Le i e elaborada de conformidade com o anexo 02 da ' 
Le i Federal 4»320/64 de acordo com o seguinte Desdobramento: 
EECEICAS C022EITTS. Cs$ 41.792.460,00 
Seceita s Tributárias............................Cz$ 251.000,00 
Heceitas de Contribuições. .^'Cz^ 2,000,00 
Heceitas Patrimoniais. ^ CsS • 106,000,00 
^ Heceitas de Serviços ,Cz$ 7*000,00 
Transferências Correntes , CzS 41.280.460,00 
Outras Heceitas Correntes. lCz$ ^ 146,•000.}00 
SE-CEITAS DE CAPITAL. o . , ,».. ...Cz $ 11,207.540,00 
Operações de Créditos...,..,..*...... CzO 1.207,540,00 
Alienação de bens Ivioveis e Imóveis. Gz$ 400,000,00 
Transferência de Capital. o .CzC ; 9.495.000,00 
Outras Eeceita s de Capital , o ... .Cs$ 105»000,00 
ESTAD O D E ALíiQOAS 
Weitnr a Municipa l k M\n 
Creseir 
Art , 3-~ A Despesa será realisada conforme o seguinte 
desdobramento e de conforioidade coia os anexos integrante desta Lei» 
1~ DSSPSSAS POE mni)A3D3S OHÇAI.ÍSIÍTÍBIA 
camará Municipal.. .*0z ^ 5*000*000,00 
Gabinete do Prefeito» ,.vro'.7.Cz§ 3.293.000,00 
Secretaria de Administração..•o*,,9..,.e*««,.««,»«CzO 1.222.000,00 • 
Diretori a de Pinaaças.... *CzÍ 2.0,49.000,00 
Diretori a de Sducaçao e Cultura,...<.».e..»...Cz§ 4.637*000,00 
Diretori a de Obras,Viação Sex-viços Urbanos,. ,Cz$33.940,000,00 
Diretori a de Saúde e Assistência Sociala»«»Cz $ 2.913^000,00 
TOTAL.»,. ...•;».*..»..-.,Czfp53.000*000,00 
2~ DESPESAS POE PDITÇlO D3 G07ZPJT0 
Legislativa , ... *Cz$ 5.000.000,00 
Judiciária, »Cz0 61.000,00 
Administração e Planejamento ,..*...<,,•*,..«. *Cz$30.441*000,00 
Agricultura . 7Cz§ 166.000,00 
Comunicações. ZCz$ 397.000,00 
Defesa rlacional e Segijrança Pública. *..,.,.**».*. .Cz^ 264.000,00 
Educação e Cultura.*...........<,,...*........*•***,Cz| 9.830.000,00 
Habitação e Hurbanlsmo.., CzO 1.861.000,00 
Saúde e Saneamento.....^......,.... o......*Cs| 2.152,000,00 
Trabalho... ^ o..... ^....... v7CzS ' 22^000,00 
Assistência e Pre-vidência. ...»...,,.......*.**...,Cz$ 2.215.000,00 
Transporte. .o"., ...Cz0 591^000,00 
TOTAL..................Cz$53*000.000,00 
Art , 42- Pica o Executivo autorizado,nos termos do' 
ilrt.7 2 da Le i Peteral ns 4.320 de 17 de março de 1964,a procedei* a' 
abertura de créditos Suplementares,até 80^ (oitent a por cento) de * 
tota l da despesa fixad a nesta Lei,alterando-se necessário o progra* 
ma de investimentos assim como criando elementos económicos de Des' 
pesas dentro de cada projet o e/ ou atividade» 
ESTADO DE ALAGOAS 
Prefeitura Mniicipa l de (Iraílias 
Unidos pna Crascir 
Art» 52 - Pica o Executivo autorizado a realiza r 
Operações de Ciréditos por antecipação da iieceit a observando como li' 
mite a quarta parte da Receite,tota l estimado para o Szercicio Pina' 
cairo de acordo com o artig o 67 da Constituição Federal, 
Árt» 62 - O poder Executivo no interesse da Adm' 
nistraçao poderá designar órgão para movimentar dotações atribiridas * 
as Unidades Orçanentárias, 
ART* 72 - A Presente le i enti^ará em vigo r a 12 ' 
de Jaiioiro de I988 , 
Art , 82 - Revo£!;adas as disposições em contrário. 
Prefeitur a Municipal de Graib as, im 26 de ITovembro de 198 7 
HISPSITO 
r03E BAE30SA DOS SilTTOS 
Sec, Adm, 
3sta Jje i fo i Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitur a 
liunicipa l de Graib as, en 26 de ITovembro de I98 7 
X/PUITCIONASIO