| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a construir Posto Telefônico e abrir crédito especial e adota outras providências. |
| native_id | 74 |
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Xrin. ktú Ciffiilo ESTAD O IQE ALAQOAS Prefeitura innicipa l de M\n Min pn tmtw mi m 73/87 DS 26 D3 NOinaíBEO Iffi I98 7 Autoriz a o Prefeit o Municipa l a construi r Posto Telefónico•e abri r crédito especia l e contém ' outra s providencias * O .P12P3IT0 DO LUMICIPIO DS GBAIBAS. Paço saber que a Camara Municipa l aproTou e eu' sanciono a seguinte lei o A-Tt. IS - Pica o Prefeit o Kunicipa l autorizado a abri r no atua l Orçanento Prograjna uia crédito especia l na importância de Czf? 300.000j00 (trezento s mi l cruzados). Art , 22- O Oxé<o a que servirá para o funcio ' namento de Posto Telefónico do PoToado Pollia Miúda na zona rura l do' Município. Art . 32 - A abertur a do crédito a que se refer e o Art , 12 depende da existência de recursos constantes de Art . 43 da ' Le i Pederal 4-320/64 de 17 de março de 1964. Art . Ssta le i entrará em vigo r na data de ' sua publisacão, Art * 52 - Hevogadas as disposições em contrário. Prefeitur a Municipa l de CraíbaSj 26 de ITovembro de I98 7 Esta le i fo i Eegistrada e Publicada na Secretari a desta Prefeitur a ' Municipal , em 26 de ÍTorembro de I98 7 inclui 0^- Ú BAIffiOSA PREPEISO SEC.ADM. C 9