| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 1, 3 e 5 e revoga o artigo 4 da lei municipal 66/86 de 29 de dezembro de 1986 e adota outras providências. |
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