norma nº 86/1988

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ESTADO DE ALÂOOAS
Prefeitura Municipal de Craíbas
LEI Ne 86/88.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.988.
Aotoriza o Poder Executivo Municipal,Suplemen¬
tar elementos de despesas insuficientemente do
tados em projetos e/ou atividades e contém ou￾traa providências.
© PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Craíbas ’
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lQ_Fica o Poder Executivo Municipal autori¬
zado nos termos do art.M-2 da Lei Federal nA.320/A,a abrir créditos suplg
mentares em mais 100^ (Cem por cento)da Receita fixada pela Lei 072/87 de’
17 de novembro de 1.987,destinados a projetos e/ou atividades insuficiente
mente dotadas em nossa Lei de meios.
Art.22_A abertura de créditos a que se refere o
Artigo anterior,está condicionada a existência de recursos segundo per,di¬
go:preceitua o artA3 da Lei Federal n2 ^.320/A,de 17 de março de 1.9A.
Art.3e_Esta Lei entrará emvigor na data de sua*
publicação.
ArtA^Revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Craíbas,em 15 de dezembro do
PREFEITO
ILSON PEREIRA D
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Craíbas,aos 15 de dezembro de 1.988.
FUNCIONÁRIO.