norma nº 95/1989

Municipal de Craibas
LEI Ng 95/89»
DE 07 DE AGOSTO DE 1,989«
Anistia a Dívida Ativa proviniente
do Imposto Predial e Territorial *
Urbano, fixa novo valor de referên
cia Municipal e contém outras pro¬
vidências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
Faço saber que a Camara Municipal'
Art. 18
- Fica anistiada a Divida*
Territorial Urbano do Município de
Art. 26-0 Valor de Referência a
que se refere o Art. 190 da Lei Municipal nô 42/85 de 31 de dezembro de
1.985, destinado ao cálculo das taxas passa viger na base de NCz$;20.00 '
( Vinte Cruzados Novos ).
Art. 3a - A base de cálculo do Im-
•^posto S/ serviço a que se refere o parágrafo 1® e 26 do artigo 26 da Lei*
Municipal nfi42/85 de 31 de dezembro dé 1.985» será respectivamente de
NCz$:500.00( Quinhentos Cruzados Novos), e NCz$:1.000,00( Hum Mil Cruza
dos Novos ).
Art. 4a
- A relação dos valores em
m de construção, por tipo de edificação a que se refere o anexo 8a da '
Lei Municipal na 42/85 de 31 de dezembro de 1.985, passa a viger de con-'
formidade com o anexo 01 da presente Lei,
Art. 5a
- Esta Lei entra em vigor'
na data de sua publicação.
Art. 6a
- Revogada as disposições'
em contrário.
Mm. fosé Barbosa
8 Progresso”
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Ativa proveniente do Imposto Predial e
Craibas até 31 de dezembro de 1.988.
Estado de Alagoas
O Prefeitura
Adm. José Barbosa
8 Progresso”
Estado de Alagoas
Prefeitura Municipal de Craíbas
Continuação.......... .
ANEXO -
01
TIPO NCz$ m2 TIPO 2
NCZ$ m
Casa sobrado 40o00 Indústria 15.00
Apartamento 28.50 Loja 25.00
Teleiro 6.00 Especial 30.00
Galpão 12.00 ... 12.00
Prefeitura Municipal de Cyaíbas, 07 de Agosto de 1.989.
FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
SEC* DE ADMINISTRAÇÃO
Esta Lei foi Publicada e Registrada na Divisão de Serviços
Gerais deste Município em, ( 07 ) Sete dias do mes de Agosto do Ano de Hum
Mil, novio-entos e oitenta e nove ( 1.989 ).
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