| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1989 |
| Date | 1989-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno que especifica e determina outras providências. |
| native_id | 98 |
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Mm. losé Barbosa Municipal de Craíbas LEI N2 96/89. DE 22 DE AGOSTO DE 1.989. Autoriza o Prefeito Municipal a do ar terreno que especifica e deter¬ mina outras providências. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS Faço saber que a Câmara Municipal’ Art. 12- Fica o Prefeito Municipal _aitorizado a Doar a CASAL ( Companhia de Abastecimento D'Água e Saneamento’ do Estado de Alagoas ), o terreno respectivamente abaixo descrito. FRENTE - 10 (Dez) metros com a Rua Francisco Gama. FUNDO - 10 (Dez) metros com terreno da Prefeitura* LADO DIREITO - 20 (Vinte) metros com terreno da Prefeitura. LADO ESQUERDO - 20 (Vinte) metros com a Rua São Pedro. t hofiiesso” aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Estado de Alagoas Prefeitura Art. 22- Esta Lei entra em vigor,' na data de sua publicação. Art. 3®- Revogadas as disposições' em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DKCR^ÍBAS, AOS 22 de AGOSTO de 1989 // JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ' FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS. PREFEITO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Esta Lei foi Publicada e Registrada na Divisão de Serviços Ge rais deste Município aos (22) Vinte e Dois dias do mês de Agosto de Hum Mil Novicentos e Oitenta e Nove, (1.989).