sessao nº 1

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO
Rua Manoel Antônio de Jesus N° 26. Centro – CEP: 57320-000 - Craíbas/Al - Fone (82) 3527-1344
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
Ata da 01ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Craíbas, realizada no dia 26 de 
janeiro de 2023. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e (três), sendo pelas 
19:00 (dezenove) horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Craíbas, em sua 01ª Sessão Extraordinária, do 21º 
período Legislativo, da 10ª Legislatura, sob a Presidência do Senhor Vereador Jose Marcos Pereira Nunes, 
Vice-Presidente Cicero Jose Rodrigues de Lima, 1º Secretario o Senhor Vereador Marcio Cesar da Silva Melo
e 2º Secretario o Senhor Vereador Francivaldo Barbosa Pereira. Feita a chamada Regimental, responderam 
presente, além dos Membros da Mesa acima citados, mais os Senhores Vereadores: Jose Candido da Silva 
Neto, José Pedro de Farias Neto, Francisco Welison da Silva, Lucivaldo de Melo Silva, Maria Sonia de Araujo, 
Leandro Caetano de Farias e Niraldo Crispim da Silva. Havendo número legal, o Senhor Presidente em nome 
de Deus, deu por aberta a Sessão, passando para o Senhor Primeiro Secretário fazer a leitura da Matéria do 
Expediente, que constou: PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA SESSÃO. PROJETO DE LEI Nº 01/2023, 
DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CUJO PROJETO, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVI￾DÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CUJO PROJETO, PROMOVE ALTERA￾ÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 04 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Esgotada a Matéria do Expediente, o Senhor Presidente facultou a palavra, não havendo 
uso da mesma, o Senhor Presidente passou a Matéria da Ordem do Dia, que constou: PARECER – CMC –
CJRF - Nº 01 e 02/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favoráveis pela aprovação do 
Projeto de Lei nº 01/202 e do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, acima citados. Posto em discussão 
para aceitação, ninguém se manifesta. Submetido a votação para aprovação, foram os mesmos aprovados, por 
unanimidade dos Senhores Vereadores presente a esta Sessão. PARECER – CMC – CFO - Nº 01 e 02/2023,
da Comissão de Finanças e Orçamentos, favoráveis pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/202 e do Projeto 
de Lei Complementar nº 01/2023, acima citados. Posto em discussão para aceitação, ninguém se manifesta. 
Submetido a votação para aprovação, foram os mesmos aprovados, por unanimidade dos Senhores Vereadores 
presente. Em seguida, o Senhor Presidente Colocou a O PROJETO DE LEI Nº 01/2023, para aprovação 
final sendo a mesma aprovada por unanimidade dos Senhores Vereadores Presentes. O Senhor Presidente 
dando continuidade a Votação, colocou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, de autoria 
do Senhor Prefeito Municipal para aprovação Final, sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos Senhores 
Vereadores presentes. Atenda-o e despache. Esgotada a Matéria da Ordem do Dia, não havendo mais oradores 
e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em nome de Deus deu por encerrada a Sessão, da qual, Elias 
Alexandre da Silva, Secretário Parlamentar, respondendo pelo setor de Redação de Atas e Anais desta Sessão, 
lavrou a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo o Senhor Presidente, e 1º Secretário. 
JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
PRESIDENTE
MARCIO CESAR DA SILVA MELO
1º SECRETARIO 

 ESTADO DE ALAGOAS
 Câmara Municipal de Craíbas
 CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA - CNPJ.: 02.203.272/0001-14
Rua Manoel Antônio de Jesus, 26 - Centro –Fone: (82) 3527-1344 - Craíbas –Al CEP: 57320-000
PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
21º PERIODO LEGISLATIVO - 10ª LEGISLATURA
EXPEDIENTE: HORÁRIO REGIMENTAL: 19:00 HORAS
DATA DA SESSÃO: 26 DE JANEIRO DE 2023
LOCAL: PLENARIO VEREADOR LUIZ GONZAGA DA SILVA
MESA DIRETORA: PRESIDENTE – JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
 VICE – PRESIDENTE – CICERO JOSE RODRIGUES DE LIMA
 1º SECRETÁRIO – MARCIO CESAR DA SILVA MELO
 2º SECRETÁRIO – FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
EXPEDIENTE ORDEM DO DIA
Abertura da Sessão Ordinária pelo Exmº. Sr. Presidente JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
Realização da chamada de comparecimento realizada pelo Senhor VEREADOR MARCIO CESAR DA SILVA MELO
Leitura da ata da sessão anterior pelo Senhor VEREADOR MARCIO CESAR DA SILVA MELO
Leitura das matérias em Pauta pelo Senhor VEREADOR MARCIO CESAR DA SILVA MELO
ITEM MATÉRIA AUTOR SITUAÇÃO
01 PROJETO DE LEI Nº 01/2023 PUDER EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO
02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 PUDER EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO