sessao nº 3

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO
Rua Manoel Antônio de Jesus N° 26. Centro – CEP: 57320-000 - Craíbas/Al - Fone (82) 3527-1344
CNPJ.: 02.203.272/0001-14
Ata da 03ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Craíbas, realizada no 
dia 25 de outubro de 2024. 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2024 (dois mil e vinte e (quatro), 
sendo pelas 10:00 (dez) horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Craíbas, em sua 03ª Sessão 
Extraordinária, do 21º período Legislativo, da 10ª Legislatura, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Jose Marcos Pereira Nunes, Vice-Presidente Cicero Jose Rodrigues de Lima, 1º 
Secretario o Senhor Vereador Marcio Cesar da Silva Melo e 2º Secretario o Senhor Vereador 
Francivaldo Barbosa Pereira. 
Feita a chamada Regimental, responderam presente, além dos Membros da Mesa 
acima citados, mais os Senhores Vereadores: Oseas Ferreira da Silva, Leandro Caetano de 
Farias, Jose Candido da Silva Neto, Maria Sonia de Araujo, Francisco Welison da Silva e Niraldo 
Crispim da Silva.
Faltando no Plenário o Senhor Vereador Lucivaldo de Melo Silva.
Havendo número legal, o Senhor Presidente em nome de Deus, deu por aberta a 
Sessão, passando para o Senhor Primeiro Secretário fazer a leitura da ata anterior a qual depois 
de lida foi submetida a votação para aprovação, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos 
presentes. 
Em seguida, o Senhor Presidente passou para o Senhor Primeiro Secretário, fazer 
a leitura da Matéria do Expediente, que constou: 
PARA APRESENTAÇÃO NESTA SESSÃO: 
PROJETO DE LEI Nº 10/2024, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CUJO 
PROJETO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRAIBAS PARA O 
EXECICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NESTA SESSÃO: 
PROJETO DE LEI Nº 11/2024, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CUJO 
PROJETO, DISPÕE SOBRE O USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, 
INDIRETA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 12/2024, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CUJO 
PROJETO, DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA 2ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO REALIZADA 
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO –
CONAGRESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 13/2024, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CUJO 
PROJETO, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 05/2024, DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA MARIA 
SONIA DE ARAUJO, CUJO PROJETO, DISPÕES SIOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO 
E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Esgotada a Matéria do Expediente, o Senhor Presidente facultou a palavra, não havendo 
uso da mesma, o Senhor Presidente passou a Matéria da Ordem do Dia, que constou: 
PARECER – CMC – CFO – Nº 14/2024, da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
favoráveis pela aprovação das Matérias apresentadas. Postos em discussão para aceitação, 
ninguém se manifesta. Submetidos a votação para aprovação, foram os mesmos aprovados, por 
unanimidade dos Senhores Vereadores presentes.
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO
Rua Manoel Antônio de Jesus N° 26. Centro – CEP: 57320-000 - Craíbas/Al - Fone (82) 3527-1344
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PARECER – CMC – CJRF - NºS 16, 17, 18, 19 e 20/2024, da Comissão de Le￾gislação, Justiça e Redação Final, favoráveis pela aprovação das Matérias apresentadas. Postos
em discussão para aceitação, ninguém se manifesta. Submetidos a votação para aprovação, 
foram os mesmos aprovados, por unanimidade dos Senhores Vereadores presente.
PARECER – CMC – CESAS - Nº 19/2024, da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, favoráveis pela aprovação das Matérias apresentadas. Postos em discussão 
para aceitação, ninguém se manifesta. Submetidos a votação para aprovação, foi o mesmo 
aprovado, por unanimidade dos Senhores Vereadores presente. 
Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou para aprovação final, os PRO￾JETOS DE LEI NºS 11, 12 e 13/2024, de autoria do Senhor Prefeito Municipal e o PROJETO 
DE LEI Nº 05/2024, de autoria da Senhora Vereadora Maria Sonia de Araujo acima citados.
Posto em discussão para aceitação, ninguém se manifesta. Submetido a votação 
para aprovação, foram os mesmos aprovados por unanimidade dos Senhores Vereadores 
presente. Atenda-os e despache. 
Esgotada a Matéria da Ordem do Dia, não havendo mais oradores e nada mais ha￾vendo a tratar, o Senhor Presidente em nome de Deus deu por encerrada a Sessão, da qual, 
Elias Alexandre da Silva, Secretário Parlamentar, respondendo pelo setor de Redação de Atas e 
Anais desta Sessão, lavrou a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo 
Senhor Presidente, e 1º Secretário. 
JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
 PRESIDENTE
MARCIO CESAR DA SILVA MELO
 1º SECRETARIO 

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Câmara Municipal de Craíbas
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PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS 
21º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 10ª LEGISLATURA
COMPARECIMENTO A SESSÃO: P R E S I D E N T E: JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
PRESENTE A SESSÃO: V E R E A D O R: MARIA SONIA DE ARAUJO
 V E R E A D O R: JOSE CANDIDO DA SILVA NETO
 V E R E A D O R: NIRALDO CRISPIM DA SILVA
 V E R E A D O R: LEANDRO CAETANO DE FARIAS
 V E R E A D O R: OSEAS FERREIRA DA SILVA
 V E R E A D O R: FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
 V E R E A D O R: CICERO JOSE RODRIGUES DE LIMA
 V E R E A D O R: MARCIO CESAR DA SILVA MELO
 V E R E A D O R: FRANCISCO WELISON DA SILVA
FALTOU EM PLENARIO: V E R E A D O R: LUCIVALDO DE MELO SILVA
EXPEDIENTE
Abertura da Sessão Ordinária pelo Exmº. Sr. Presidente VEREADOR JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
Realização da chamada de comparecimento realizada pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO MARCIO CESAR DA SILVA MELO
Leitura da ata da sessão anterior pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO MARCIO CESAR DA SILVA MELO
Leitura das matérias em Pauta pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO MARCIO CESAR DA SILVA MELO
ORDEM M A T E R I A A U T O R T I P O V O T A Ç Ã O
01 PROJETO DE LEI Nº 10/2024 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTAÇÃO
02 PROJETO DE LEI Nº 11/2024 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VOTAÇÃO APROVADO
03 PROJETO DE LEI Nº 12/2024 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VOTAÇÃO APROVADO
04 PROJETO DE ELI Nº 13/2024 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VOTAÇÃO APROVADO
05 PROJETO DE LEI Nº 05/2024 VEREADORA MARIA SONIA DE ARAUJO VOTAÇÃO APROVADO
EXPEDIENTE HORÁRIO REGIMENTAL: 19:00 HORAS
DATA DA SESSÃO 25 DE OUTUBRO DE 2024
LOCAL PLENARIO VEREADOR LUIZ GONZAGA DA SILVA