sessao nº 8

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, REALIZADA
NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025.
Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 (dezenove
horas), reuniu-se a Câmara Municipal de Craíbas em sua 8º Sessão Ordinária, do Segundo Período
Legislativo da 11º Legislatura, sob a Presidência do Senhor Vereador JOSÉ MARCOS PEREIRA
NUNES, Vice-Presidente o Senhor Vereador JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA NETO, Primeiro Secre-
tário o Senhor Vereador FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA ec Segundo Secretário o Senhor
Vereador CÍCERO JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, estando todos os membros da Mesa Diretora
presentes
Feita a chamada regimental, registraram-se como presentes todos os Senhores Vereadores que com-
põem o Poder Legislativo Municipal.
Havendo número legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente sessão
ordinária.
Na abertura da sessão, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa a Senhora Dra. Brígida,
Defensora Pública, que se fez presente para acompanhar os trabalhos legislativos.
Em seguida, passou a palavra ao servidor Gustavo Henrique, para que procedesse com a leitura da
ata da sessão anterior. Após a leitura, a ata foi submetida à votação e aprovada por unanimidade dos
presentes.
A sessão contou ainda com a presença de expressivo público no plenário, incluindo membros da so-
ciedade civil, professores, técnicos, representantes de associações comunitárias, bem como mo-
radores de localidades vizinhas à base operacional da MVV — Mineração Vale Verde.
Atendendo ao Ofício CMC-NR nº 008/2025, de 19 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Lean-
dro Caetano de Farias, esteve presente o Senhor Breno Delfino, Diretor de Operações da MVV,
acompanhado de demais autoridades e representantes da empresa, para prestação de esclarecimentos
institucionais acerca de questões de interesse público relacionadas às atividades da mineradora no
Município de Craíbas.
O referido ofício teve como núcleo o comparecimento de representantes da empresa para apresentação
de dados, documentos e esclarecimentos sobre os seguintes eixos temáticos, considerados prionitá-
rios por esta Casa Legislativa:
e Impactos socioambientais da operação da mina, incluindo ações de monitoramento, mitigação
e compensação ambiental,
Situação das residências afetadas por rachaduras ou movimentações de solo, com apresentação
de dados atualizados sobre vistorias, laudos técnicos, providências adotadas, indenizações ou
reassentamentos,
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Política de relacionamento com as comunidades vizinhas à base operacional, com especial
atenção às famílias que relataram alterações estruturais em suas casas ou terrenos;
Programas sociais e ações de responsabilidade socioambiental desenvolvidas pela MVV em
Craibas;
Geração de empregos diretos e indiretos, com ênfase na contratação de mão de obra local e
oportunidades de capacitação;
Critérios de diálogo com o poder público municipal e a população, incluindo os canais institu-
cionais de atendimento e comunicação social;
Medidas de segurança aplicadas às áreas próximas da mina, incluindo planos de contingência
e protocolos de atuação em situações de emergência;
Compromissos da empresa com o desenvolvimento sustentável e com os princípios de respon-
sabilidade social no município de Craibas.
Após a leitura e registro destes pontos, o Senhor Presidente reforçou a importância da presença dos
representantes da MVV e da população em plenário, destacando o papel desta Casa Legislativa no
acompanhamento das demandas sociais e institucionais relativas à atividade mineradora no município.
Prosseguindo os trabalhos, foi realizada a leitura do expediente, que constou a seguinte matéria:
e Requerimento CMC nº 003/2025, de autoria de todos os Vereadores, dirigido ao Senhor
Presidente desta Casa, por meio do qual se requer a realização de Audiência Pública para tratar
de questionamentos relativos à operação da empresa Mineração Vale Verde - MVV, com
fundamento no art. 30, VI, do Regimento Interno e nos arts. 25, IL e III, da Lei Orgânica
Municipal. O requerimento indica como finalidades a instrução do debate público e a prestação
de informações técnicas à população, assegurando transparência e participação social, e solicita
a designação de data e horário, a convocação dos Secretários Municipais correlatos e o convite
a órgãos e entidades da sociedade civil.
Esgotada a matéria do expediente, deu-se continuidade aos trabalhos.
Tendo em vista a presença, em plenário, de representantes da MVV — Mineração Vale Verde, entre
eles o Senhor Breno Delfino, Diretor de Operações, e demais integrantes da equipe técnica da em-
presa, bem como a presença da Defensoria Pública (Dra. Brígida), de membros de associações
comunitárias e de expressivo público composto por professores e moradores de comunidades vizi-
nhas à base operacional, o Senhor Presidente conduziu a etapa de esclarecimentos institucionais,
alinhada aos eixos temáticos anteriormente registrados.
Fizeram uso da palavra, na sequência, os Senhores Vereadores Leandro Caetano de Farias, Fran-
civaldo Barbosa Pereira, John Wharley Pereira Rocha, Edival Ferreira Gonçalves, Carlos Hen-
rique Bizerra Barros, Márcio César da Silva Melo e José Marcos Pereira Nunes; também fizeram
uso da palavra a Dra. Brígida (Defensoria Pública), o Senhor Tancredo Barbosa (representante das
comunidades) e o Senhor Breno Delfino (MVV).
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Durante as intervenções parlamentares e manifestações das autoridades e da sociedade civil, o Senhor
Breno Delfino respondeu aos questionamentos apresentados, prestando esclarecimentos em torno
dos eixos temáticos registrados em ata, notadamente:
9 quadro de impactos socioambientais e os respectivos programas de monitoramento, mi-
tigação e compensação;
a situação das residências com relatos de rachaduras/movimentações de solo, com referên-
cia a vistorias, laudos e providências;
a política de relacionamento com as comunidades do entorno e a comunicação institucional
com a população e com o Poder Público;
os programas sociais e iniciativas de responsabilidade socioambiental no Município;
a geração de empregos diretos e indiretos, com destaque para mão de obra local e capaci-
tação;
as medidas de segurança, inclusive planos de contingência;
e os compromissos assumidos pela empresa com o desenvolvimento sustentável e com a
responsabilidade social em Craibas.
Ao final das manifestações, ficou registrado em ata que o Requerimento CMC nº 003/2025, de
autoria de todos os Senhores Vereadores, foi devidamente lido, protocolado e deferido pelo Presi-
dente desta Casa Legislativa, que determinou seu encaminhamento à Secretaria da Câmara para ado-
ção das providências de prosseguimento. Entre as medidas deliberadas, ficou consignado que será
designada data e horário para a realização da Audiência Pública destinada a debater os impactos da
operação da Mineradora Vale Verde no Município de Craíbas; que serão convocados os Secretários
Municipais das áreas diretamente relacionadas ao tema; e que serão convidadas entidades represen-
tativas, órgãos públicos e instituições da sociedade civil, de modo a garantir a ampla participação
social. O Presidente destacou que este encaminhamento atende fielmente ao disposto no Regimento
Interno desta Casa e à Lei Orgânica Municipal, reforçando o caráter institucional e coletivo da decisão.
Na sequência, o Senhor Presidente José Marcos Pereira Nunes fez constar em ata importante refe-
rência ao Mandado de Segurança impetrado em desfavor da Mesa Diretora, no qual se alegavam
supostas falhas no cumprimento das normas de transparência da Câmara Municipal de Craíbas. O
Presidente registrou que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao analisar o pedido, inde-
feriu a medida pleiteada, reconhecendo expressamente que esta Casa Legislativa cumpre inte-
gralmente os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ressaltou ainda que,
no julgamento, o TJ-AL destacou que os instrumentos de transparência e publicidade adotados pela
Câmara Municipal de Craíbas estão em conformidade com as exigências legais e normativas, refor-
çando o compromisso institucional com a clareza e a lisura na condução dos trabalhos parlamentares.
O Presidente salientou que a decisão judicial representa um marco importante para a instituição, pois
não apenas afasta acusações infundadas, mas também legitima o esforço permanente desta Casa em
garantir que todos os atos, documentos e informações estejam disponíveis ao alcance da sociedade,
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reafirmando o princípio constitucional da publicidade e a transparência como pilares do regime
democrático.
Em seguida, o Vereador Leandro Caetano de Farias fez uso da palavra, associando-se à fala do
Presidente e ressaltando a importância de fortalecer cada vez mais a transparência da Câmara Munici-
pal, frisando que esta é a maior garantia de confiança junto à população. O parlamentar também des-
tacou que a realização da Audiência Pública, requerida coletivamente pelos vereadores, terá papel
central para aprofundar o debate sobre as atividades da Mineradora Vale Verde, permitindo que
esclarecimentos técnicos e institucionais sejam prestados de forma clara e objetiva. Ressaltou, ainda,
que a insatisfação da população, manifestada ao longo dos últimos meses, exige que o Poder Legisla-
tivo exerça seu papel fiscalizador com firmeza e responsabilidade, promovendo um espaço de escuta,
diálogo e esclarecimento à altura da relevância do tema.
Por fim, ficou consignado em ata que a Câmara Municipal de Craíbas, por meio de seus vereadores,
reafirma o compromisso com a transparência, a participação social e a defesa do interesse público,
assumindo o papel de mediadora institucional entre a sociedade civil, o Poder Executivo e a empresa
mineradora, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Esgotada a pauta e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, em nome de Deus, deu por
encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta ata por Gustavo Henrique, servidor da Secretaria
desta Casa Legislativa, que após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro
Secretário.
Plenário Vereador Luiz Gonzaga da gaçm 28 de agosto de 2025.
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FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
1º SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Craíbas
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PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS 
1º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 11ª LEGISLATURA
COMPARECIMENTO A SESSÃO: P R E S I D E N T E: JOSE MARCOS PEREIRA NUNES
PRESENTE A SESSÃO: V E R E A D O R: JOHN WARLY PEREIRA ROCHA
 V E R E A D O R: MARIA SONIA DE ARAUJO
V E R E A D O R: CICERO JOSE ROPDRIGFUES DE LIMA
V E R E A D O R: JOSE CANDIDO DA SILVA NETO
 V E R E A D O R: MARCIO CESAR DA SILVA MELO
 V E R E A D O R: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES
 V E R E A D O R: FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
 V E R E A D O R: CARLOS HENRIQUE BIZERRA BARROS
 V E R E A D O R: ANTONIO CARLOS BARBOSA GAMA
 V E R E A D O R: LEANDRO CAETANO DE FARIAS
EXPEDIENTE
Abertura da Sessão Ordinária pelo Exmº. Sr. Presidente VEREADOR JOSE MARCOS PEREIRA NUNES 
Realização da chamada de comparecimento realizada pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
Leitura da ata da sessão anterior pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
Leitura das matérias em Pauta pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
ORDEM M A T E R I A A U T O R V E R E A D O R T I P O V O T A Ç A O
01 REQUERIMENTO – CMC – Nº 003/2025 TODOS OS SENHORES VEREADORES VOTAÇÃO APROVADO
EXPEDIENTE HORÁRIO REGIMENTAL: 19:00 HORAS
DATA DA SESSÃO 28 DE AGOSTO DE 2025
LOCAL PLENARIO VEREADOR LUIZ GONZAGA DA SILVA