sessao nº 13

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, REALIZADA
NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Aos trinta (30) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 (dezenove horas),
reuniu-se a Câmara Municipal de Craíbas em sua 13º Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legis-
lativo da 11º Legislatura, sob a Presidência do Senhor Vereador JOSÉ MARCOS PEREIRA NU-
NES. Vice-Presidente o Senhor Vereador JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA NETO, Primeiro Secretário
o Senhor Vereador FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA, c Segunda Secretária a Senhora Ve
readora MARIA SÔNIA DE ARAÚJO, que atuou em substituição ao titular Cícero José Rodrigues
de Lima
Feita a chamada regimental, registrou-se como ausente o Senhor Vereador Cícero José Rod rigues de
Lima, estando os demais presentes
Havendo número legal, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente sessão
ordinánia.
Em seguida, passou a palavra ao servidor Gustavo Henrique, para que procedesse com a leitura da
ata da sessão anterior, a qual foi submetida à votação e aprovada por unanimidade dos presentes.
Prosseguindo os trabalhos, foi realizada a leitura da matéria constante do expediente, para apresen-
tação, discussão e votação nesta sessão, sendo a seguinte:
1 Parecer nº 14/2025, referente ao Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cujo projeto “Institui o Plano Plurianual - PPA denominado Desenvolvimento
Social e Oportunidade para Todos para o quadriênio 2026/2029 do Município de Craí-
bas/AL, e dá outras providências”, com as modificações introduzidas através da Emenda
Modificativa nº 02/2025 e das Emendas Substitutiva e Aditiva nº 01/2025, que compõem
este parecer.
O Parecer nº 14/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento, opinou de forma unânime pela consti-
tucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, bem como pela aprovação do referido pro-
jeto, incorporando ao texto final as alterações apresentadas nas emendas anexas.
A Emenda Modificativa nº 02/2025 promove ajuste no artigo 7º do Projeto de Lei, fixando que caberá
ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer normas complementa-
res exclusivamente no âmbito do próprio Executivo. Além disso, realiza atualização do Anexo III —
Programa 9000 — Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, adequando sua redação ao planeja-
mento orçamentário proposto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, garantindo com-
patibilidade entre o PPA ea LOA.
Rua Manoel Antônio de Jesus Nº 26. Centro — CEP: 57320-000 - Craíbas/Al - Fone (82) 3527-1344
CNPJ.: 02,203.272/0001-14
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A Emenda Aditiva nº
do Poder Legislativo
01/2025 acrescenta parágrafos aos artigos 7º e 10, assegurando à Mesa Diretora
competência para editar normas complementares próprias, podendo aderir às
normas do Executivo quando conveniente, e estabelece que créditos adicionais poderão promover ajus-
tes de ações, desde que não alterem os objetivos, produtos ou indicadores previamente fixados, de-
vendo tais mudanças ser justificadas tecnicamente e comunicadas previamente à Câmara Municipal,
Já a Emenda Substitutiva nº 01/2025 substitui os artigos 9º, 10, 11 e 17 do projeto, introduzindo nova
redação que reforça a autonomia dos Poderes € aprimora o controle legislativo sobre o planejamento
municipal. A nova redação determina que a Secretaria Municipal de Finanças poderá definir prazos c
orientações no âmbito do Executivo, sem prejuízo da autonomia dos demais Poderes; que a inclusão,
exclusão ou modificação de programas do PPA somente poderá ocorrer mediante Jei específica de
revisão; e que fica vedada qualquer alteração por decreto de órgãos responsáveis, metas, indicadores
ou objetivos do Plano Plurianual.
A compatibilização entre o PPA e a LDO deverá ocorrer por meio de leis subsequentes, com delibera-
ção expressa da Câmara Municipal, assegurando transparência e controle no processo de execução das
metas do planejamento público.
Esgotada a leitura do expediente, o Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores,
tendo feito uso da mesma, na seguinte ordem:
1. John Wharley Pereira Rocha, que expressou agradecimentos ao Deputado Federal responsá-
vel pela destinação de recursos ao município, destacando o compromisso do parlamentar c do
Prefeito Municipal com o desenvolvimento de Craíbas em todas as áreas sociais, com especial
ênfase nas políticas públicas voltadas ao bem-estar da população;
2. Leandro Caetano de Farias, que tratou do edital do concurso público municipal, informando
que acompanhará de perto os trâmites e reforçando o papel fiscalizador do Legislativo, além
de mencionar a situação do abastecimento de água suspenso pela Prefeitura, tema que consi-
derou prioritário;
3. José Marcos Pereira Nunes, que reforçou as observações anteriores sobre a suspensão do
abastecimento de água e abordou questões relacionadas à saúde, à educação e à assistência
social, cobrando maior desempenho e atenção do Poder Executivo nessas áreas;
4. Edival Ferreira Gonçalves, que ressaltou a necessidade de aprimoramento da iluminação pú-
blica e defendeu maior priorização das políticas sociais no município, como forma de garantir
inclusão e qualidade de vida à população.
Nada mais havendo para o expediente, passou-se à Ordem do Dia, constando a seguinte matéria para
deliberação:
« Parecer nº 14/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº
11/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual - PPA
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denominado Desenvolvimento Social e Oportunidade para Todos para o quadriênio
2026/2029, com as modificações introduzidas pela Emenda Modificativa nº 02/2025 e pelas
Emendas Substitutiva e Aditiva nº 01/2025, que compõem este parecer.
Submetido à discussão e votação, o Parecer nº 14/2025 foi aprovado pela maioria dos presentes,
com votos contrários dos Vereadores John Wharley Pereira Rocha e Antônio Carlos Barbosa
Gama.
Esgotada a pauta e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, em nome de Deus, deu por
encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta ata por Gustavo Henrique, servidor da Secretaria
desta Casa Legislativa, que após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro
Secretário.
Plenário Vereador Luiz Gonzaga dá Silva, em 30 de outubro de 2025.
É E
JOSÉ MA PEREIRA NUNES FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
KESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS 
1º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 11ª LEGISLATURA
COMPARECIMENTO A SESSÃO: P R E S I D E N T E: CICERO JOSE RODRIGUES DE LIMA 
PRESENTE A SESSÃO: V E R E A D O R: JOSE CANDIDO DA SILVA NETO
 V E R E A D O R: FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
V E R E A D O R: MARIA SONIA DE ARAUJO
V E R E A D O R: JOHN WARLEY PEREIRA ROCHA
 V E R E A D O R: LEANDRO CAETANO DE FARIAS
 V E R E A D O R: MARCIO CESAR DA SILVA MELO
 V E R E A D O R: CARLOS HENRIQUE BIZERRA BARROS
 V E R E A D O R: EDIVAL FERREIRA DA SILVA
 V E R E A D O R: ANTONIO CARLOS BARBOSA GAMA
FALTANDO EM PLEÁRIO V E R E A D O R: CICERO JOSE RODRIGUES DE LIMA
E X P E D I E N T E
Abertura da Sessão Ordinária pelo Exmº. Sr. Presidente VEREADOR JOSE MARCOS PEREIRA NUNES 
Realização da chamada de comparecimento realizada pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
Leitura da ata da sessão anterior pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
Leitura das matérias em Pauta pelo Senhor VEREADOR 1º SECRETARIO FRANCIVALDO BARBOSA PEREIRA
ORDEM M A T É R I A A U T O R V E R E A D O R T I P O V O T A Ç A O
01 PARECER Nº 14/2025 - CFO DA COMISSS=ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APRESENTANDO 
EMENDAS MODIFICATIVA Nº 02/2025; EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 
01/2025 E EMENDA ADITIVA Nº 01/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 
11/2025
DISCUÇÃO
02 EMENDA MEDIFICATIVA Nº 01/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 VOTAÇÃO APROVADA
03 EMENDA SUBSTITUTIVA N 01/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 VOTAÇÃO APROVADA
04 EMENDA ADITIVA N º 01/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 VOTAÇÃO APROVADA
EXPEDIENTE HORÁRIO REGIMENTAL: 19:00 HORAS
DATA DA SESSÃO 30 DE OUTUBRO DE 2025
LOCAL PLENARIO VEREADOR LUIZ GONZAGA DA SILVA
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