materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA - ALAGOAS
GABINETE DA VEREADORA MILENA DO MARCELO
MILLENA HANNAH DE BRITO LINS (REPUBLICANOS)
Presidente da Comissão de Finanças € Orçamento
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça
doMunicipi d e pon
À Secretaria de Administração do unicípio, / Ba OG o Pq .
. [ececer baço 4,
Nobre Secretário, / CTA Ea
O gabinete da Vereadora Millena Hannah de Brito Lins (Milena do Marcelo —
REPUBLICANOS), vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria REQUERER, de acordo
com os ditames regimentais e legais, que confere a Vereadora em pleno exercício de
seu mandato, o que se segue abaixo:
Requisito informações sobre O Concurso Público da Prefeitura Municipal de
Japaratinga - AL, que encontra-se divulgado nas mídias sociais e explicitado também
de forma oral aos munícipes pelo Chefe do Executivo.
Este requerimento trata-se da busca por informações, no que conceme a
Empresa responsável pela aplicação das provas, bem como sua devida licitação.
Uma vez que, é imprescindível tratar de concurso público, sem obter contrato
administrativo com bancas examinadoras. Tal necessidade também se mostra
clarividente, haja vista que no orçamento aprovado este ano pela Câmara Municipal,
não se encontra previsão acerca do Concurso Público.
Dessa forma, não obstante, atendendo aos apelos feitos pelos candidatos nas
redes sociais e nos canais oficiais da Vereadora que subscreve, solicito essas
informações reais sobre o andamento do concurso e suas devidas etapas.
É importante destacar, que vários munícipes têm comprado materiais de
estudos caros, investindo dinheiro em cursinhos preparatórios para um possível
Concurso Municipal, que deve ter seu andamento coberto de lisura, responsabilidade e
publicidade.
Anexo Da Câmara
Rua Antônio fes qd .
by
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA - ALAGOAS
GABINETE DA VEREADORA MILENA DO MARCELO
MILLENA HANNAH DE BRITO LINS (REPUBLICANOS)
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Relatora da Comissão de Constituição e Justiça
O Município de Japaratinga já sofreu bastante com inseguranças jurídicas
diante de concursos públicos passados em outras gestões, que foram considerados
fraudulentos, sendo assim é o dever da Prefeitura informar ao Poder Legislativo essas
informações, haja vista que, a Câmara Municipal é a Casa do povo, e necessita dessas
informações para tranquilizar a população.
Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, é meu dever solicitar
a aplicação e destinação dos recursos públicos, a fim de que, posteriormente não haja
nenhuma irregularidade acerca da realização do certame.
Por fim, aguardamos resposta dentro do prazo legal, advertindo desde já, que
havendo ignorância à nossa solicitação por parte da Secretaria, buscaremos as medidas
jurídicas.
Sala de Sessão da Câmara Municipal de Japaratinga.
DG de Jp niungide 2025.
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“ Atereadora - REPUBLICANOS
i dores
Anexo Da Câmara Municipal — Gabinete Dos Verea:
Rua Antônio Alvim, Centro, Japaratinga, Alagoas, CEP 57950-000.