materia nº 13/2025

40 GABINETE DO VEREADOR BRENO MENDONÇA
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES -
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRO - JAPARATINGA-AL - 57950-000
JAPARATINGA
cad 3 4 REQUERIMENTO Nº /2025
e q
“ge
É Japaratinga/AL, 18 de Setembro de 2025.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
BRENO DOS SANTOS MENDONÇA, Vereador, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o seguinte
requerimento:
REQUER:
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que seja determinado ao setor
competente que apresente, até o dia 10 (dez) de cada mês, os seguintes documentos
referentes ao mês imediatamente anterior:
1. Balancete Mensal da Câmara Municipal de Japaratinga;
2. Folha de Pagamento dos Servidores e Ocupantes de Cargos em Comissão;
3. Extratos Bancários das contas da Câmara Municipal;
JUSTIFICATIVA:
Tal medida visa assegurar a transparência administrativa e financeira desta Casa
Legislativa, permitindo maior controle e acompanhamento dos atos da gestão, em
consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade
administrativa.
Fica desde já consignado que, em caso de descumprimento injustificado desta
solicitação, este Vereador que subscreve encaminhará representação formal ao Ministério
Público para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis, a fim de resguardar a
transparência do dinheiro público.
Termos em que,
Pede deferimento.