materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 'JAPARATIN
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATIN
C.N.P.3 : 35.564.632/0001-62
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020
AO PROJETO DE LEINº 003/2020 DE
30 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Nos termos do Regimento Intemno da Câmara Municipal de
Japaratinga/AL, modifica nas mp abaixo especificadas no Projeto de Lei
nº 003/2020:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
previsto no Art. 3º da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2021, na parte de despesas da Câmara Municipal de Japaratinga, modificando-
se a fixação de despesas de R$ 1.032.620,04 (Um milhão, trinta e dois mil,
seiscentos e vinte reais e quatro centavos), para R$ 1.100.482,00
(Um milhão, cem mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), reduzindo de
04.122.0002.2002 —- Manutenção do Gabinete do Prefeito — 44.90.52 -
R$ 67.861,96 (Sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa
e seis centavos).
Art. 2º - O Poder Executivo alterará, por força desta emenda, a disposição do
total das despesas previstas no art. 3º, Ie Il da Lei que Estima as Receitas e
Fixa a Despesa do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de
2021 e dá outras providências, para enquadrar a previsão das despesas do
Poder Legislativo indicadas no art. 1º desta emenda modificativa.
JUSTIFICATIVA:
O artigo que se propõe a adequar o projeto de lei orçamentária à
realidade da arrecadação do ente público no exercício de 2020,
especificamente, na parte da previsão das despesas orçamentárias para a
Câmara Municipal no exercício de 2021. O projeto de lei orçamentária
apresenta discrepância no valor da previsão de despesas da Casa Legislativa
para o próximo exercício financeiro. Destarte, a Lei de Responsabilidade Fiscal
contribui para o exercício pleno da democracia, por obrigar os administradores
públicos a decidirem seus gastos com responsabilidade e prover informações
sobre a utilização dos recursos. Assim, é prudente alterar a indicação da
despesa para Câmara Municipal de Japaratinga com base na argumentação
descrita acima.
a das Sessõés, em 10 de
ALHO TAVARES
VEREADOR
ESTADO DE ALAGOAS
IPAL DE ARAT
RUA JOÃO DOS SANTOS — 21 — CENTRO - JAPARATINGA/AL
A
TEL: 82 3297-1180
CNPJ 35.564.632/0001-62
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Q.D.D. - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA.
COMPETÊNCIA:2021
[ códico |. NATUREZA DA DESPESA MOR ORÇADO
3.3.1.9.0.11 Vencimentos e Salários 443.364,00
3.3.1.9.0.11 13º salário Rê 9.100,00
3.3.1.9.0.11 Outras despesas fixa pessoal civil R$ 1.000,00
3.3.1.9.0.13 | FGTS R$ 500,00
3.3.1.9.0.13 Contribuições previdenciárias - INSS R$ 91.400,00
3.3.1.9.0.13 Contribuições previdenciárias - RPPS R$ 4.100,00
3.3.3.9.0.30 | Gênero de alimentação R$ 3.600,00
3.3.3.9.0.30 Material de festividade e homenagem. R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.30 Material de expediente R$ 1.800,00
3.3.3.9.0.30 Material de limpeza e produtos de higiene R$ 1.800,00
Material para manutenção de bens imóveis 1.500,00
3.3.3.9.0.30 Material para manutenção de bens móveis R$ 500,00
3.3.3.9.0.30 .| Outros materiais de consumo R$ 6.000,00
3.3.3.9.0.36 Serviços técnicos profissionais R$ 18.000,00
3.3.3.9.0.36 Locação de Imóveis R$ 17.400,00
3.3.3.9.0.36 Manutenção e conservação de equipamentos| R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.36 Outros serviços de terceiros- pessoa física R$ 100.500,00
3.3.3.9.0.39 | Contribuição UVEAL R$ 3.600,00
3.3.3.9.0.39 Outros serviços técnicos profissionais R$ 4.200,00
3.3.3.9.0.39 Locação de Software R$ 7.800,00
3.3.3.9.0.39 Serviços de energia elétrica R$ 3.038,00
3.3.3.9.0.39 | Serviços de água e esgoto R$ 1.080,00
3.3.3.9.0.39 Serviços de telecomunicação R$ 2.500,00
3.3.3.9.0.39 Serviços Bancários R$ 1.800,00
3.3.3.9.0.39 | Serviços de Publicidade em geral R$ 12.000,00
3.3.3.9.0.47 | | Contribuição para PIS/PASEP R$ 100,00
3.3.3.9.0.47 | Multas R$ 100,00
3.3.3.9.0.47 | | Juros R$ 100,00
3.3.3.9.0.92 Outras despesas correntes R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 356.400,00
aaa Aparelhos e equipamentos de comunicação | R$ 1.200,00
3.4.4.9.0.52 Aparelhos e utensílios domésticos R$ 500,00
3.4.4.9.0.52 | Mobiliário 500,00
SUB -TOTAL: R$ 1.100.482,00
Japaratinga/AL, 10 de Dezembro de 2020.
Rua João dos Santos, nº 21 - Centro — Japaratinga/AL
CEP: 57.950-000
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