materia nº 2/2025

JA
40 CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
AMARA MUNICIPAL DI
PARATING RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
” DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
ap
y» DISPÕE SOBRE NORMAS DE
f
O ON VESTIMENTA PARA INGRESSO E
PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS
DO PLENÁRIO E DEMAIS ÁREAS
OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAPARATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de preservação do decoro e da
imagem institucional do Poder Legislativo Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido que, para ingresso e permanência no Plenário, gabinetes
parlamentares, salas de reuniões oficiais e áreas protocolares da Câmara Municipal de
Japaratinga, é obrigatório o uso de vestimenta compatível com o ambiente institucional.
Art. 2º - É vedado o acesso às áreas mencionadas no artigo anterior por pessoas
trajando:
I— bermudas;
II — shorts ou saias acima da altura do joelho;
III — trajes de banho ou similares;
IV — roupas consideradas inadequadas ao decoro institucional, a exemplo de
vestimentas excessivamente transparentes, com conteúdo ofensivo ou que exponham o corpo
de forma incompatível com o ambiente legislativo.
Art. 3º - As restrições previstas neste Decreto não se aplicam:
I-a servidores públicos em exercício de atividades externas previamente justificadas;
II — em eventos específicos autorizados pela Mesa Diretora;
III — a pessoas em situação de vulnerabilidade ou emergência.
Art. 4º - A Mesa Diretora poderá expedir orientações complementares para a fiel
execução deste Decreto.
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Sa CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CAMARA MUNICIPAL DI
JAPARATINGA RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
omg Boo e ptca a parem ano
esidente
K % /
paid
Everaldo Solano de Vasconcelos JA
2% somo de Mbrvido
Jardson Francisco de Almeida
3º Secretario
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