materia nº 2/2026

GABINETE DO VEREADOR
BETINHO 3%
REQUERIMENTO Nº | 002/2026
Japaratinga, 14 de abril de 2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Japaratinga/AL.
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições que lhes confere o artigo 110 do Regimento
Interno da Câmara, amparado pelo inciso XXXIII do artigo 5º, Capitulo I, do Título II da
Constituição Federal requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações
relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do município:
1. Relação detalhada dos projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida
em andamento, aprovados ou em fase de planejamento no município;
2. Localização, número de unidades habitacionais e estágio atual de execução de cada projeto;
3. Critérios de seleção das famílias beneficiárias e lista atualizada (resguardadas as informações
sigilosas);
4. Empresas responsáveis pela execução das obras, bem como cópias dos contratos firmados;
5. Valores investidos, fontes de recursos e eventuais contrapartidas do município;
6. Cronograma físico-financeiro das obras;
7. Existência de parcerias com o Governo Federal, estadual ou entidades privadas;
8. Previsão de entrega das unidades habitacionais;
9. Medidas adotadas para garantir transparência e fiscalização dos projetos;
10. Informações sobre eventuais paralisações, atrasos ou irregularidades identificadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na aplicação dos recursos
públicos, bem como permitir o efetivo exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal.
Considerando a relevância social do Programa Minha Casa Minha Vida, especialmente para
famílias de baixa renda, é fundamental que haja clareza quanto à execução dos projetos, critérios
de seleção e destinação das unidades habitacionais.
Além disso, o acesso a essas informações contribui para o fortalecimento do controle social,
prevenção de irregularidades e garantia de que os investimentos públicos estejam sendo aplicados
de forma eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Neste termo pede deferimento, <—
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