materia nº 3/2020

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.564.632/0001-62
PROJETO DE LEI Nº 003 /2020.
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO
POVOADO BITINGUI.
A Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Silva Bandeira, com a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica denominada RUA RITA AGUIAR BARROS, a Rua
iniciada em frente à residência do Sr. Jurandir Bandeira e limitando-se com o
Oceano Atlântico, medindo 6,00 (seis) metros de frente e fundo por 140,00 (cento
e quarenta) metros de cumprimento em ambos os lados até as margens da
Rodovia Senador Renan Calheiros e 3,00 (três) metros de frente e fundos por
30,00(trinta) metros de cumprimento em ambos os lados após a mesma rodovia,
dando acesso à praia, no Povoado Bitingui, no Município de Japaratinga/AL.
Artigo 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Japaratinga/AL, em 15 de Dezembro de 2020.
AMA a
Es SILVA BANDEIRA
Vereador do Município