materia nº 2/2012

o ESTADO D E ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA -
RUA JOÃO DOS SANTOS 21 - CENTRO
Parecer nº 02 /2012
Comissão de Justiça e Redação Final
Relator : Francisco Felix dos Santos o
RELATÓRIO : É
Esta Comissão se reuniu no dia 20 de Dezembro de 2012, em conformidade com o artigo 44,
do Regimento Interno para parecer sobre o Projeto de Lei nº 007/2012, que Dispõe sobre as
alterações do $1º, do inciso 4, do art. 45º da Lei Municipal nº 379/2006 e do $1º do art. 23 da
Lei Municipal nº 316/2002 . É
VOTO DO RELATOR :
O voto do Relator é pela desaprovação do Projeto de Lei nº 007/2012, após analisar
constatou-se que as modificações dos art. 45 da LM nº 379/2006 e do art. 23 da LM nº
316/2002 sugerem um retrocesso no modo de escolha dos Suplentes do Conselho Gestor, pois,
ao invés de eleição por seguimentos diferentes, a eleição seria direta pelo Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual fere o princípio da democracia (art. 1º) e da impessoalidade (art.
37) estampados na Constituição Federal de 1988. .
DECISÃO DA COMISSÃO :
Diante do voto do relator, os membros desta comissão são favoráveis a desaprovação do
Projeto de Lei nº 007/2012 sendo assim dispensado a emissão separada do relato do relator.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de Dezembro de 2012 .
+
nto
(N
SP PIPREOT
Leo