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materia nº 4/2012

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id176

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O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA--ESTADO DE ALAGOAS
Rua Maria das Mercês, s/n-centro-Cep57950-000
Projeto de Lei nº Ú 4 /2012 Japaratinga, 15 de março de 2012.
Concede Reajuste Salarial aos Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Auxiliares de Consultório Dentário deste
município de Japaratinga/AL, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustada financeiramente em 37% (trinta e sete por cento) do salário base
adotado pela Prefeitura Municipal de Japaratinga/AL, os salários dos Técnicos de
Enfermagem. ,
Art. 2º - Ficam reajustados financeiramente em 27% (vinte e sete por cento) dos salários
base adotados pela Prefeitura Municipal de Japaratinga/AL, os salários dos Auxiliares de
Enfermagem e Auxiliares de Consultório Dentário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
' Japaratinga, 15 de março de 2012.
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