materia nº 6/2018

PREFEITURA MuNICIE
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C.N.P.J: 12.247.946/0001-36
PROJETO DE LEI Nº 006 /2018 a es
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, KLEVER RÊGO
LOUREIRO JÚNIOR, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), as atuais matrizes de vencimentos
dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério, de Apoio e
Administrativo, da Rede Pública Municipal de Ensino de Japaratinga.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino de Japaratinga, para aqueles em que seu vencimento
base esteja abaixo do mesmo
Art. 3º- Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para o Quadro
Suplementar, bem como Para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro
do Pessoal do Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal do Ensino de
Japaratinga, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja
abaixo do respectivo Salário Minimo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de Janeiro de 2019
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japaratinga, 14 de novembro de 2018.
KLEVER RÊGO LOUREIRO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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