materia nº 5/1963

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
( Abre crédito especial e dá outras providencias)
Faço saber que o Poder Legislativo Decreta, e eu sanciono a seguinte
Lei:
é O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas:
Ê Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Es-
Gi pecial, no Orçamento vigente de ($ 1.500.000,00 ( Hum milhão e quin-/
o, hentos mil cruzeiros ), destinado ao pagamento de despesas não pre-/
vistas no corrente ano.
eParagrafo Unico:-0 valor do presente Crédito, será coberto com o
saldo financeiro verificado no corrente exercicios.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Snr. Jo-
sé Dario de Carvalho, uma gratificação mensal de ($ 17.000,00 ( deses
seste mil cruzeiros ), pelos serviços prestados a Prefeitura Munici-
pal de Japaratinga, como Assessor Tecnico.
Paragrafo 12 :-Para atender as despesas do que trata o artigo an
terior, fica aberto no Orçomento vigente o crédito especial de cento
e dois mil cruzeiros ( (3 153,000,00 ),
Paragrofo 28: -Como recurso para abertura do referido credito /
o) fica o Snr. Prefeito autorizado a lançar mão do saldo verificado em
o cofre.
q Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
od Prefeitura Municipal de Japaratinga, em 10 de Agosto de 1963,
Artur de Oliveira Sena-Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE HARRARATINGA
Processo Nº E 1963
Relator + clio ld isbado da Li dade
| Emi; sr. Presidente
|
À Eixantrando o projeto de Lei Nº de 1963, que abre um
credito esfocial de 0r8.1,500,000,00 e dá outras providencias, sou
a ca que seja o mesmo aprovados
68 Sala das Sessões, de Agosto de 1963
Relator
PN | A me
a: A Comissão de Justiça, Legáslação, Educação, Saude e Redação
Final, aprova e, recomenda o parecer do Sr, Relatora
'Sala das Comissões, ZZ. de Agosto de 1963
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4.
“
ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
PROCESSO Ea /963
PARECER Nº d- 1563
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMA
DA DE CONTAS E POSTURAS.
Esta Comissão,” depois de acurado exame do projeto em apreçof, é
de parecer uge o mesmo deve ser aprovado em toda sua extensão, vez
que, é em beneficio dos interesses do Municipios
to Sala das Comissões, em 14 de Agosto de 1963
abro fon dd Êo
Presidente
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Gras condes ros.
Quis la a su Ei fnsalrs As rdes
CAMARA MUNICIPAL DE HARRARATINGA
ESTADO DE ALAGOAS
Processo Nº E E 1963
Relator. :
ParecerBN? $z 1963
* » Exmo. Sr, Presidente
Exominando o projeto de Lei ndé de 1963, que abre um
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o eredito especial de Cr$.1.500,000,00 e da outras providencias, sou
agerocer que seja o mesmo aprovados
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4 Conissão de Justiça, Legáslação, Educação, Saude e Redação
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ma Final, aprova e recomenda o parecer do Sr, Relator.
4 a Sala das Gonissões, Zá. “de Agosto de 1963
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