materia nº 20/2023

(CO)
Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 080/2023
Japaratinga (AL), 23 de fevereiro de 2023.
V. Ex.
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº020/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(os SEVERINO DA SILVA
Prefeito
o ADAT TAS GAL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 020/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS EF ETIVOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/ o
Tendo em vista a defasagem salarial da classe dos Odontólogos do
Município de Japaratinga e conhecendo o cenário atual inflacionário em que cada
dia mais o brasileiro vem perdendo o poder de compra urge a necessidade de
uma revisão salarial das classes de servidores municipais, conforme estudos
minuciosos de capacidade econômica desse Ente Federado. Assim sendo, e por
agora, o presente projeto de lei tem como escopo além da promoção de
valorização dos servidores públicos de Japaratinga, tem o condão de reajustar os
vencimentos bases da classe dos Odontólogos do Município de Japaratinga/AL,
melhorando consequentemente o poder de compra dos referidos.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 16 de junho de 2023.
o Te era
S—— =>
(Post SEVERINO DA SILVA
Prefeito
2 JAP CEREINGÁAD
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
[C)
“apar aves”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 020/2023
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS ODONTÓLOGOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica
Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial dos Odontólogos efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual de
30% (trinta por cento) sobre os vencimentos base da classe, sendo considerados
efetivos os servidores ativos e inativos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 16 de junho 2023.
SS... IM 2
(é SEVERINODASILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINGAL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.